Autoria de: Robson Rodrigues Lobato

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O objetivo geral do presente artigo foi analisar os principais motivos expostos na mudança jurisprudencial do STF em relação ao julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP que tratou da execução provisória da pena sob a ótica do Ativismo Judicial. Em relação a metodologia foi utilizada pode-se dizer que foi uma pesquisa de natureza qualitativa; bibliográfica e uma pesquisa documental. Como se viu ao longo deste artigo foi possível concluir que o ativismo judicial do STF vem ganhando força e por conta dessa transformação várias. Dessa forma, a análise realizada sobre o julgamento do Habeas Corpus nº. 126.292/SP pelo STF, pode-se dizer que é um caso explicito de ativismo judicial ao ressignificar o princípio da presunção de inocência em 2016, de modo a permitir o imediato cumprimento da pena após decisão condenatória de segunda instância, não obstante o texto constitucional exigir expressamente o trânsito em julgado e posteriormente em 2019 voltar ao posicionamento de não permitir o imediato cumprimento da pena após decisão condenatória de segunda instância. Portanto, é possível afirmar que a decisão do STF deveria ter sido tomada pelo legislativo, que tinha a obrigação de ter resolvido esta demanda, por outro lado, entende-se que mesmo não tivesse sido objeto de análise anterior do Poder Legislativo.

Autoria de: Felipe Augusto Alves Chaves

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O presente artigo busca verificar se há possibilidade de criminalização do ICMS próprio declarado e não recolhido, com enfoque na regra matriz de incidência, a qual delimita quem será o sujeito competente a figurar no polo passivo da obrigação tributária. Assim, temos como objetivo geral analisar acerca do julgado do STJ que entendeu por tipificar a conduta aqui abordada. Como objetivos específicos verificar também, os tributos diretos e indiretos, apontando-lhes suas características, principalmente no que tange as figuras do contribuinte de fato e de direito e seus efeitos no ICMS. Utilizou-se do método indutivo e pesquisa bibliográfica para se alcançar os resultados. Primeiramente, buscou-se tratar a respeito do fato gerador do ICMS e sua sujeição passiva, embarcando nos princípios constitucionais insculpidos ao referente imposto, bem como nas hipóteses de substituição tributária e lançamento. A posteriori, fez-se uma análise do núcleo do tipo atinente ao art. 2º, II da Lei nº 8.137/90, para por fim, analisar o atual posicionamento do STJ correlacionando-o com os aspectos doutrinários arguidos na pesquisa.

 Autoria de: Eduardo Henrique Bittencourt Peres

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Dr.ª Vanessa Rocha Ferreira

RESUMO

Este artigo tem como objetivo abordar a quantificação dos danos extrapatrimoniais um dos fundamentais pontos com o advento da reforma trabalhista Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, mediante pesquisas qualitativas, isto é, através de pesquisas bibliográficas envolvendo doutrina trabalhista, livros acerca do assunto, pesquisa virtual, e coleta de opiniões de profissionais da área. A reforma trabalhista acarretou grandes danos aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais dos trabalhadores, ao introduzir no artigo nº 223-G, § 1, I, II, III e IV da CLT, parâmetro de quantificação de indenização, levando em consideração o último salário base do trabalhador. A antiga legislação trabalhista era lacunosa se tratando de quantum indenizatório, para fixar o valor da indenização os magistrados utilizavam como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRF/88), a legislação civil e doutrinas. Examina-se a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assim como o desacatamento de concepções reiteradas de Tribunais Superiores, e a inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais, sem julgar subjetivamente cada caso concreto.

Autoria de: Brendha Caroline Pacheco de Brito

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

A extrafiscalidade do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o objetivo 11 da Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) de construir cidades sustentáveis representam uma alternativa com potencial para combater os problemas ambientais e garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações atuais e futuras. Sobretudo, tendo em vista os graves problemas ambientais que assolam o planeta e aumentam exponencialmente a cada ano, ensejando na busca dos países por soluções e alternativas viáveis para mitigar e reverter efeitos danosos sobre a humanidade e o meio ambiente. Nesse sentido, aplica-se à pesquisa o método dedutivo, partindo-se da premissa de que o IPTU aliado à extrafiscalidade pode contribuir para a construção de cidades sustentáveis, as quais são conceituadas e analisadas de acordo com a Agenda 2030, assim como, a extrafiscalidade e sua relação com o IPTU. Desse modo, como objetivos específicos buscou-se conceituar a extrafiscalidade e as cidades sustentáveis e em seguida verificar a correlação entre estes e, para tanto a pesquisa foi construída a partir do estudo teórico em doutrinas e normas. Como resultado, foi possível concluir que a extrafiscalidade do IPTU é um meio a disposição do Brasil para garantir a sustentabilidade nas cidades, sendo de fundamental importância a união de esforços internos dos Municípios e do Distrito Federal, responsáveis pelo IPTU, para que o Brasil alcance o objetivo 11 da Agenda 2030. Garantindo assim, um meio ambiente saudável nas cidades para as presentes e futuras gerações, além de demonstrar sua responsabilidade e compromisso em âmbito internacional.

Autoria de: Fernando Antônio Ferreira Cardoso Júnior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 conjuntamente com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) possibilitou aos municípios uma maior soberania no que diz respeito a gestão urbana, através do Plano Diretor que ainda garantiu a participação da sociedade para elaboração e atualização desse instrumento que visa o planejamento urbano municipal. O objetivo deste artigo é analisar a efetividade de políticas púbicas, no âmbito do lazer, previstas no Plano Diretor Municipal de Belém (Lei nº 8.655/2008). Para se alcançar o objetivo foram usados uma biografia de livros e artigos disponibilizados publicamente na internet e bibliotecas. Não obstante, foram analisados os dispositivos legais do Plano Diretor de Belém que versem, direta e indiretamente, sobre o lazer. O trabalho em questão evidenciou, que o lazer, como política pública urbana, apresentou uma evolução diferenciada positiva, tendo em vista que no PDM de Belém o lazer é definido como direito fundamental, ou seja, direito social básico à garantia da cidadania e de inclusão social das pessoas da sociedade municipal. Vale destacar ainda que o lazer no atual PDM opera juntamente com outros segmentos de política social, como por exemplo, saúde, educação, meio ambiente, mobilidade urbana etc. Contudo, nota-se, que há uma certa distância/lacuna entre a regulação e a prática de execução das políticas públicas.

 Autoria de: Ana Paula Paes Pinheiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo estudar as condições de saúde das mulheres gestantes no sistema penitenciário brasileiro. Atualmente, a realidade carcerária do país é preocupante, uma vez que a maioria das unidades prisionais não possuem estruturas física e sanitária mínimas para abrigar essas mulheres, o que provoca o aumento e a proliferação dos mais diversos tipos de doenças. A gestação é um período de vida em que as mulheres se encontram numa situação de vulnerabilidade, precisando receber cuidados especiais, como maior suporte psicossocial e medidas que auxiliem no cuidado a sua saúde. Em contraste com essas necessidades, o sistema carcerário do Brasil revela imagens de total desrespeito aos direitos fundamentais, em especial à saúde, pois, na maioria das unidades prisionais do país, não são fornecidos às gestantes os tratamentos de saúde recomendados para o saudável desenvolvimento do feto, sendo as mesmas colocadas em celas insalubres e sem qualquer saneamento básico, bem como a alimentação fornecidas desprovidas dos nutrientes necessários para uma boa gravidez. Concernente a Base empírica adotada, é de se ressaltar as lições de Sarlet (2009), Leite (2018), Cerneka (2009), além da Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Lei de Execução Penal, para assim obter os resultados pretendidos pelo presente estudo, qual seja de estimular o debate sobre a situação de saúde dessas mulheres gestantes encarceradas, situação em que a indiferença com a saúde tem sido a regra, ao passo que a reintegração na sociedade de forma digna e saudável tem sido a exceção. A metodologia abordada foi dedutiva, através da análise de livros, documentos, artigos, instrumentos legais e normativos.

Autoria de: Bárbara Natasha Fernandes Loureiro Braga

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

Considerando a possibilidade de divisão na concessão do benefício de pensão por morte nos casos específicos de união estável paralela ao casamento, objetiva-se demonstrar se existe a possibilidade de rateio deste benefício entre as duas famílias. Busca-se oferecer resposta à problemática: Caso um segurado que venha a óbito, deixando esposa e concubina, poderia o benefício previdenciário de pensão por morte, ser rateado em partes iguais entre as duas? Para tanto, procede-se à utilização do método de pesquisa bibliográfico e jurisprudencial, tendo como principal meio de estudo os livros de direito previdenciário e direito de família, os sites dos tribunais superiores, artigos com temas afins e análise legal de cunho Constitucional, Previdenciário e Cível. Desse modo, observa-se que a justiça e o direito devem acompanhar a evolução da sociedade, sobretudo os novos paradigmas de família, no que se refere a uma pacificação sobre o assunto, já considerando os argumentos atualmente vistos nas jurisprudências, a favor, quanto nas que são contra este questionamento, o que permite concluir que é justo dar uma importância a perspectiva humanitária do caso.

Autoria de: Fernando Souza da Costa Neto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar de que forma o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pode ser aplicado as operações realizadas com criptomoedas, partindo de uma análise constitucional e principiológica acerca da incidência do mesmo. Isso porque o ordenamento jurídico carece de regulamentação pertinente a forma como se dará a tributação sobre as criptomoedas, gerando insegurança jurídica no meio social, visto que não é proporcionado aos usuários de criptomoedas uma estabilidade e previsibilidade quanto ao planejamento para ações futuras de acordo com o modo pelo qual as normas do direito se aplicam, haja vista que sempre estarão sujeitas a nova interpretação do fisco relacionada ao tema, logo, levando-se em consideração que essa seara exige uma intervenção do Estado no tocante a sua tributação, e que até o presente momento não houve a edição de leis ou atos normativos sólidos capazes de regular tal problemática, será analisado de que forma o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física pode ser aplicado, levando-se em consideração as interpretações do fisco a respeito do tema, seja através do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017, seja pela Instrução Normativa nº 1.888/19 da Receita Federal do Brasil.
Ademais, o presente artigo utilizou como metodologia o método dedutivo de pesquisa, apresentando uma abordagem qualitativa e um tipo de pesquisa bibliográfica.

 Autoria de: Ana Carolina Nascimento Barbosa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

É de conhecimento público a situação atual do sistema penitenciário brasileiro. A imposição de pena privativa de liberdade, desde muito tempo, revestiu-se de caráter meramente punitivo, pois as condições subumanas e degradantes do cárcere não permitem a ressocialização do preso, dificultando seu processo de reintegração ao convívio social. O presente artigo tem como principal finalidade verificar as vantagens da aplicação das penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade, principalmente no sentido de aferir se são instrumentos eficazes para a ressocialização do apenado. Para melhor compreensão do tema, inicialmente foi feita uma abordagem sobre a origem das penas e das prisões, bem como das espécies de penas alternativas. Para o êxito do trabalho foram feitas pesquisas bibliográficas, leitura de doutrina e legislação sobre o assunto.

Autoria de: Romulo Ianik Araujo Ferreira Bastos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O objetivo do presente artigo é ponderar sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pelo trabalhador exposto aos dois riscos de forma concomitante. O problema da pesquisa é: existe a possibilidade de o trabalhador laborando em ambiente insalubre, e ao mesmo tempo perigoso, receber estes adicionais de forma cumulada? A discussão gira em torno da possível incompatibilidade do §2º, do artigo 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que impede a cumulação dos referidos adicionais, com o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, bem como art. 11, “b”, da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, que não colocam qualquer limitação quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais, logo, o trabalhador ao ser obrigado a escolher apenas um dos adicionais que faça jus, é fica prejudicado, deixando de receber a proteção necessária pelo outro risco do qual abre mão. Utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa doutrinária e judiciária. Assim, concluiu-se que o dispositivo celetista contraria o dispositivo constitucional, logo não teria sido recepcionado pela Constituição, e mais, ainda que tivesse sido recepcionado, teria sido revogado quando a Convenção da OIT passou a vigorar.

Autoria de: Francisco Seabra Monteiro Neto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

RESUMO

O presente artigo objetiva identificar os efeitos jurídicos que acompanham o reconhecimento do vínculo de fato oriundo da filiação socioafetiva, o que a doutrina conceitua como um vínculo familiar baseado na afetividade e convivência entre seus membros. A questão direcionadora do presente artigo se consagra no questionamento: Quais são os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento do vínculo socioafetivo? O artigo aborda, a partir do suporte metodológico dedutivo, a família, seu conceito, suas modalidades e suas considerações históricas, bem como o instituto de filiação e sua modalidade socioafetiva, e por fim os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento dessa filiação socioafetiva. Nesse sentido, o estudo analisa posições jurisprudenciais, doutrinários e legais no que diz respeito ao assunto. Traz como resultados a atenção do ordenamento jurídico à proteção à família, ao garantir tratamento justo e igualitário, que garante ao filho socioafetivo acesso aos direitos e deveres recíprocos, ao mesmo tempo em que se há omissão legislativa por parte do Estado. Como referencial teórico utiliza-se as obras de Diniz (2013), Dias (2013), Cassettari (2017) e Póvoas (2017), com o intuito de elucidar as interrogantes sobre a socioafetividade e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.

Autoria de: Victor Baia Furtado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

 RESUMO

O presente estudo se propõe a analisar o instituto da Imunidade Tributária conferida pela Constituição Federal de 1988, com foco na Imunidade dos Templos de Qualquer Culto, como contraponto ao princípio da capacidade contributiva. Além de pesquisar acerca da sua extensão e o entendimento conferido pelo STF sobre o tema. Para isso, será utilizado o método dedutivo, com o uso essencialmente de pesquisas bibliográficas, tendo como base a Constituição Federal Brasileira de 1988, para então se chegar ao resultado buscado pelo presente estudo, isto é, sobre uma possível lesão ao princípio da capacidade contributiva, pela concessão da imunidade religiosa. Nota-se, ao final, a necessidade de uma interpretação restritiva da imunidade das entidades religiosas em face da interpretação expansiva proferida pelo STF, em razão do princípio da capacidade contributiva.

Autoria de: Narda Carolina Ferreira Carneiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Considerando o tema do artigo científico “Uma análise sobre o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e sua aplicabilidade”, bem como a sua relevância social, dado o potencial risco que o uso disseminado de drogas oferece à segurança da sociedade, objetiva-se investigar a finalidade da criação do art. 28, assim como da aplicação das medidas educativas descritas pelo dispositivo. Para tanto, proceder-se-á o método dedutivo e à abordagem qualitativa dos textos jurídicos para analisar e interpretar o tipo penal previsto na atual Lei de Drogas, a conduta de porte de drogas para consumo pessoal, utilizando como principal instrumento de orientação a pesquisa bibliográfica com análise de textos jurídicos pertinentes ao tema como doutrinas, legislação e jurisprudência como meios auxiliares. Desse modo, observa-se que as medidas educativas prescritas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não estão sendo devidamente aplicadas, o que permite concluir que os fins pretendidos pelo legislador deixam de ser alcançados, quais sejam, a prevenção ao uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social do usuário e dependentes de drogas.

Autoria de: Franck Carlos Pampolha Pena

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

Este trabalho tem como foco apontar a importância do acesso aos direitos fundamentais sociais, quais sejam a educação e a saúde, através do exercício da disciplina Educação Física, tendo em vista que os exercícios físicos promovem a melhoria na qualidade de vida, bem como influenciam diretamente na socialização do aluno. A pesquisa traz como objetivo geral analisar juridicamente os possíveis impactos da Medida Provisória 746/2016 e a LDB. Especificamente, objetiva demonstrar, por meio da disciplina Educação Física, o acesso ao Direito Fundamental, Educação e Saúde; e destacar os motivos expostos pela Medida Provisória 746/2016 para a relativização da Educação Física no Ensino Médio e analisar as garantias da saúde e da educação na LDB. A pergunta norteadora trata: como o direito constitucional à saúde e à educação, na formação do aluno do ensino médio são garantidos no ordenamento jurídico brasileiro? A pesquisa utiliza-se do método dedutivo, com pesquisa qualitativa, bem como a técnica de revisão de literatura, a técnica textual discursiva para análise dos dados, por analisar documentos, tratou-se de uma pesquisa do tipo documental. Diante do cenário de transformações e aprimoramento de técnicas e estratégias, o que se conclui é que a educação para a saúde, por meio da garantia ao usufruto do exercício da educação física é deveras dinâmico, merecendo destaque a postura legislativa do País. Conclui que sugestões de reforma do ensino médio, como a defendida pela Medida Provisória 746/2016 representa um retrocesso e risco veemente para garantia dos direitos fundamentais à educação e saúde. Viabiliza conteúdo e dados para futuras pesquisas, tendo como exemplo aqui destacado os possíveis riscos e impactos negativos aos direitos constituídos e garantidos por lei. As principais referências utilizadas fora Ghiraldelli Junior (1994), Sarlet (2006) e Fernandes (2011).

Autoria de: Camilla Portela Maia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo busca analisar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes que estão previstos no Código Penal Brasileiro e na Lei nº 8.069/90. A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi determinante no que diz respeito às garantias dos direitos do universo infanto-juvenil, adotando a doutrina da proteção integral, passando a dar prioridade absoluta a esse público. Com o advento da Lei nº. 8.069/90, afirmou-se sobre a universalidade dos direitos das crianças e adolescentes. Apesar da existência do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil, o aumento de violências contra este público ainda é constante, sendo que os índices de abuso sexual intrafamiliar são os mais altos, ou seja, o local onde deveria ser de proteção absoluta é o mesmo onde ocorrem a maioria dos casos. Desta forma, acaba sendo prejudicado o processo de desenvolvimento sadio da criança/adolescente vítima da violência sexual, além de violar seus direitos fundamentais. Serão apresentados os dados estatísticos dos anos de 2011 a 2017, demostrando um aumento significativo de denúncias relativas a estes casos. Por fim, pesquisou-se a respeito de políticas públicas de prevenção e repressão dos casos de violência sexual.

Autoria de: Lucas Paiva Nogueira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Considerando a pejotização como forma de diminuição dos encargos fiscais, paira a dúvida sobre sua legalidade ou ilegalidade, uma vez que não há uma única possibilidade para definir concretamente sua constitucionalidade. Assim, objetiva-se o estudo doutrinário, jurisprudencial e da legislação vigente para definir as hipóteses de cabimento da pejotização, seja como forma lícita de planejamento tributário ou como forma ilícita de elusão fiscal. Para tanto, fora utilizado o método dedutivo pautado em pesquisas bibliográficas, análise de documentos legais e doutrinários, além de recentes julgados jurisprudenciais, tendo em vista os resultados presentes neste artigo. Desse modo, o que permite concluir que, para determinar a legalidade, ou falta dela, na pejotização, há de se analisar o caso concreto, uma vez que trata-se de matéria eminentemente probatória.

Autoria de: Giordana Guimarães Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de tributação dos rendimentos obtidos ilicitamente em decorrência dos crimes cometidos e posteriormente investigado pela denominada Operação Lava Jato. A tributação diz respeito especificamente à incidência do Imposto de Renda (IR). O presente estudo mostra-se relevante visto que o debate da aplicação da cláusula pecunia non olet ainda seria possível mesmo na situação de perdimento destes bens e valores. Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlação com referidos princípios. A metodologia de pesquisa utilizada foi a pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos sobre o tema e análise jurisprudencial. Utilizando técnica de pesquisa qualitativa e método indutivo, a construção do texto tratará do estudo do significado e da efetividade desses caracteres, especificamente no que tange à generalidade, associando-a aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva no contexto do IR.

Autoria de: Rodrigo Yuji Ogawa Furtado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Aleph Hassan Costa Amin

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar a improbidade administrativa dos Gestores Municipais. Iremos dar-lhe o conceito de improbidade administrativa, os seus tipos, e as sanções que são aplicadas as autoridades que cometem esse ato. Após isso, mostraremos os casos em que envolvam os prefeitos, mostrando também decisões que o Supremo deferiu referente a esses casos e as sanções geralmente aplicada. Após será exposto as Sanções cabíveis para determinado ato de improbidade administrativa. Atualmente no Brasil, temos cerca de 5.570 municípios, de acordo com esse número pode se chegar ao número de prefeitos que tem atualmente no país. Mais da metade desses gestores municipais tem algum ato de Improbidade Administrativa cometido por eles. Pelo fato desse número está muito alta, mais da metade ter ocasionado alguma forma de corrupção, dessa forma irei identificar a possibilidade de diminuir esse ato de improbidade administrativa, para que a sociedade possa viver em um país sem corrupção.

Autoria de: Vinícius da Silva Corrêa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Nem sempre quem tem grande capacidade contributiva colabora com o pagamento de impostos para que o Estado se mantenha e preste os serviços constitucionalmente estabelecidos para a sociedade. O presente trabalho visa demonstrar as discussões existentes acerca da possibilidade de tributação da propriedade de embarcações e aeronaves, principalmente no que tange a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA sobre os veículos aquáticos e aéreos, de uso pessoal e particular, como jatinhos e iates. Destaca-se os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, com segregação dos pontos favoráveis e desfavoráveis à aplicação do IPVA sobre embarcações e aeronaves. Examina-se as propostas de Emenda Constitucional que visam regular a matéria. Com isso, objetiva-se analisar se há ou não necessidade da criação de um novo imposto sobre embarcações e aeronaves ou se o próprio IPVA é imposto competente para isso. Para tanto, utilizou-se a metodologia qualitativa em pesquisa bibliográfica em livros, jurisprudência, legislação e artigos envolvendo o tema. Conclui-se que não há razões jurídicas para a não incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.

Autoria de: Karina do Socorro Reis Bitencourt

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo

RESUMO

Considerando o fenômeno do pagamento indevido de pensão por morte à beneficiários falecidos, objetiva-se demonstrar, por meio de pesquisa realizada no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará no ano de 2020, como ocorre o devido pagamento da supracitada pensão e quais as circunstâncias ilícitas que levam ao repasse indevido dessas quantias após o óbito do beneficiário, tendo base a análise do procedimento administrativo interno instaurado pela autarquia. Além disso, serão estudadas as medidas adotas pelo Instituto para sua devolução aos cofres públicos, a partir de processos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STJ) acerca do tema. Desse modo, observa-se que o cotejo entre o entendimento dos juízes estaduais e os ministros do STJ é totalmente controverso. Este considera a boa-fé dos envolvidos no ilícito para que haja, ou não, a devolução dos valores; enquanto àqueles não vislumbram a devolução por falta de arcabouço comprobatório por parte da autarquia. Sendo assim, é evidente concluir que em sede estadual, a devolução dos valores pelos meios processuais e administrativos instaurados pela autarquia restam infrutíferos, sendo necessário atuação conjunta com outros órgãos da administração pública, tais como Polícia Civil e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), para que seja realizada investigação minuciosa do ilícito e seus envolvidos, buscando, dessa forma, o retorno desses valores ao erário.