Autoria de: Goreth Cardoso Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Ana Luíza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

O presente artigo buscou a análise de um Direito fundamental consagrado em nossa Constituição, que é o Direito à Educação. Nesse intuito, buscamos também um aprofundamento nos estudos da Dignidade humana, através dela podemos fazer referências as mais diversas garantias de direitos. O objetivo de nossa pesquisa foi o de identificar se o Direito à Educação e a dignidade dos discentes da escola pública estadual Acácio Felício Sobral estão sendo efetivados. Nossa metodologia desenvolvida foi realizada através de pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo, e esta se desenvolveu através de análise qualitativa dos resultados, através de uma coleta de dados por meio de entrevista, questionários e observação de um percentual do público escolar. Nesse sentido constatamos com os dados recebidos, que os envolvidos na pesquisa responderam na maioria dos relatos, que o Direito à Educação advém de um processo conjunto que en volvem membros participantes do meio educacional e demais ratificações legais vigentes, somados à relevância da dignidade dos discentes, contemplam os meios necessários para a aquisição e garantias de direitos. Concluímos então, que o Direito à Educação e a dignidade dos Bdiscentes na escola pública estadual Acácio Felício Sobral estão sendo efetivados.

Autoria de: Rafaella Caroline Silva Pombo   

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise dedutiva acerca da Contribuição Sindical, tema que possui extremo destaque após a inserção da Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 e suas repercussões no âmbito sindical, que visivelmente ocasionou significativas mudanças com referência a situação financeira das entidades. Pretende inicialmente realizar uma exposição das quatro principais receitas sindicais existentes no ordenamento jurídico, apontando seus conceitos e designando a distinção entre elas. Posteriormente, falaremos especificamente da contribuição sindical fazendo uma comparação entre o antigo regime de cobrança existente e aquele proveniente da reforma trabalhista que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como a natureza tributária da contribuição, os confrontos jurídicos gerados quanto a sua (in) constitucionalidade, enfraquecimento das entidades sindicais pós reforma e por fim expor sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto a ação direta de constitucionalidade nº 5497. Desta forma, adotar-se-á pesquisa bibliográfica e documental, utilizando método dedutivo, baseado em doutrinadores, jurisprudências, artigos bem como a Constituição Federal Brasileira, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), Lei nº 13.467/2017 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Autoria de: Ana Paola de Melo Maia Bezerra

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Este artigo apresenta o tema: A perda da qualidade de vida dos animais privados de liberdade pelo cativeiro no Museu Emilio Goledi e a violação do Art.4° da Declaração dos Direitos dos Animais. Que tem por intenção trazer para o meio acadêmico um importante assunto atual e que atrai o interesse social, buscando através dos objetivos gerais, esclarecer e demonstrar conforme o pesquisado como a violação das Leis de proteção ao meio ambiente e aos animais, explanadas ao decorrer do artigo, pode ser negativa e trazer uma solução eficaz para a problemática sugerida. Para isto foi-se utilizado o método dedutivo, juntamente com a pesquisa qualitativa e explicativa, com o auxilio de doutrina, artigos e pesquisa de campo no museu indicado. Desse modo foi possível perceber que a problemática tratada é uma pratica que acontece no cotidiano por se tratar de Direito Ambiental, e este está intimamente ligado com a sociedade, o que traz a conclusão de que as questões aqui abordadas devem ser tratadas com seriedade, a fim de que a legislação brasileira possa se fazer valer no combate aos danos e violações a Fauna e Flora.

Autoria de: Hannah Tavares Benjó

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profª. Me. Luana N. Bandeira Soares

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo abordar, primeiramente, a visão da doutrina brasileira acerca dos direitos dos animais e discorrer de forma breve a evolução legislativa do tema. Serão, ainda, enumerados conceitos, jurisprudências e projetos do Congresso, demonstrando mudanças na visão legislativa. Em tópico seguinte, citaremos algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foram importantes acerca do reconhecimento do direito animal e o significado de maus tratos adotado pelas Cortes Superiores. Ao final, adentrar no escopo principal da problemática desta pesquisa, qual seja, as dificuldades enfrentadas pelo Ministério Público do Estado Pará, especificamente, pelo 2ª Promotor de Justiça do Meio Ambiente e também dos órgãos públicos e privados em efetivar o bem estar dos animais no município de Belém, especialmente, referente ao controle populacional dos animais domésticos (cães e gatos) errantes e/ou abandonados, sujeitos de direitos, sem qualquer proteção jurídica no Estado e, às possíveis consequências, derivadas dessa problemática, uma vez que a referida situação serve de substrato para os acumuladores de animais e a superpopulação nos abrigos, assim como, inexiste leis municipais e estaduais protetivas que regulamente sobre o assunto. Desta maneira, o artigo abordará, sucintamente, algumas medidas de proteção e bem estar animal que foram adotadas em outros estados brasileiros, com a finalidade de solucionar o problema específico vivenciado pela cidade de Belém. Assim, através do método dedutivo, pesquisa bibliográfica, documental e de estudo de caso, vem, traçado um panorama a respeito do tema, a respeito à proteção dos animais.

Autoria de: Álvaro Augusto Soares Pontes    

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

O presente trabalho tem como escopo analisar e refletir sobre a aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva no que concerne ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de modo a entender sua expressiva relação, tomando como base os Critérios da Seletividade e da Essencialidade, que cogitam a efetivação da justiça fiscal, atentando a dificuldade que se evidencia na busca de mensurar a capacidade econômica dos consumidores finais, devido o referido imposto perceber caráter indireto. Diante desta premissa, será desenvolvida uma explanação conceitual e teórica dos princípios que guardam relações com o a tributação imposta ao contribuinte do ICMS, bem como, uma breve apreciação acerca das características desse imposto. Ainda, será aplicada uma análise quanto à observância dos critérios constitucionalmente definidos, já que são os entes federados que definem o que será tratado como essencial, tendo como parâmetro o adicional vinculado ao ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate e Erradicação da Pobreza, e a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade das leis estaduais que os instituem. Ao mesmo passo, também atuará como parâmetro na referida análise, as leis estaduais que regulamentam o ICMS. A partir da referida análise, pode-se compreender que muitas vezes os legisladores não cumprem observância a tais critérios quanto a instituição de leis, desestimulando a concretização da Justiça fiscal, sendo este, fundamento constitucional.

Autoria de: Ingrid Cardoso de Almeida

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente trabalho traz a possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro operario em matéria de prova dos fatos no processo do trabalho em contraponto à litigância de má-fé. Ou seja, quando da aplicação do referido princípio, em fase processual probatória, o trabalhador tem o direito de, em caso de dúvida, ter a norma mais benéfica a seu favor. Ocorre que, o tema é bastante controverso no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que, nos casos em que este instituto é aplicado, o trabalhador pode se valer dessa vantagem e agir com má-fé. Através desse contexto essa pesquisa está sendo realizada, com o intuito de explicar que essa aplicação dentro do processo, na fase probatória, torna a sentença frágil e causa insegurança jurídica, além disso, desobedece a igualdade entre as partes que é uma norma fundamental dentro do processo. Este trabalho será feito através do método hipotético dedutivo, com pesquisas bibliográficas, de livros publicados, artigos de internet, leis e jurisprudências. Seis tópicos essenciais foram identificados. Sendo, o direito de ação; a litigância de má-fé e sua previsão após a reforma trabalhista; o princípio do in dubio pro operario e sua aplicação em matéria de prova dos fatos no processo; a aplicação do princípio em contraponto com a litigância de má-fé e o entendimento jurisprudencial. O referido princípio não pode ser aplicado em matéria probatória, pois infringe o direito fundamental de que, todos são iguais perante a lei e viola o princípio normativo da igualdade entre as partes dentro do processo.

 Autoria de: Ingryd Larissa Rodrigues

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O presente artigo visa conjecturar o impacto da ratificação da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação da Mulher e seu Protocolo Facultativo no âmbito nacional, visto que apenas o reconhecimento da mulher como sujeito de direito não se faz suficiente para efetivá-los, portanto, buscaremos analisar os instrumentos empregados para a efetivação de tais direitos, então como esses documentos contribuiram para a efetivação dos direitos das mulheres? Observaremos as posições de doutrinadores e da jurisprudência brasileira diante dos casos de hierarquia dos tratados de Direito de Gente e qual é o atual entendimento pacificado. Ademais, se fará o estudo do caso Alyne Ferreira X Brasil e como o Estado se portou diante da sentença do órgão internacional. A sustentação destas reflexões centrou-se em um estudo de caráter dedutivo, com abordagem qualitativa e tendo com técnica a pesquisa bibliográfica, cujo desenvolvimento se fundamentou na investigação em livros dos autores Tamara Amoroso Gonçalves (2013), Flavia Piovesan (2018), André de Carvalho Ramos (2019) se tratando de Direitos Humanos. E referente ao Direito Internacional Públicos os autores utilizados foram Paulo Henrique Gonçalves Portela (2014) e Valério de Oliveira Mazzuoli (2014). Assim como, em tratados ratificados pelo Brasil e a Constituição, concluindo-se pelo entendimento de que a efetivação ocorre de forma morosa no âmbito brasileiro.

Autoria de: Vitória Abreu Gonçalves    

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo averiguar de que forma o modelo do Imposto sobre o Valor Agregado de Portugal – IVA – pode fomentar a implementação de um imposto similar no Sistema Tributário brasileiro. O IVA é um imposto geral sobre o consumo que se mostrou um portento para o Sistema Fiscal português, uma vez que impulsionou a economia e reduziu os índices evasão fiscal, desafios a serem enfrentados pelo ordenamento tributário do Brasil. O artigo utilizou de método de pesquisa bibliográfico e dialético, de análise qualitativa, para comparar o sistema de tributação do consumo português com o brasileiro – que engloba o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, visto que estes são complexos e de difícil fiscalização. O presente artigo verificou as principais diferenças entre ambos os sistemas, e chegou à conclusão de que a harmonia fiscal e base alargada inerentes ao IVA de Portugal são aspectos que podem ser utilizados na introdução de um imposto semelhante no Sistema Tributário brasileiro.  

Autoria de: Júllia Sena Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

Considerando que a reintegração social é um dos mecanismos constitucionalmente previstos para reger o sistema carcerário, é de se observar que tal objetivo constitucional deixa a desejar na realidade, pois existem vários fatores sociais e jurídicos que incidem na reincidência criminosa do indivíduo e que criam barreiras para que ele seja reintegrado na sociedade. Para tanto, procedeu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica, a pesquisa bibliográfica. Desse modo, foi possível analisar a partir de uma perspectiva sociojurídica, quais são os fatores que possibilitam aos presos tornarem-se reincidentes criminosos, sendo possível verificar que a falta de aplicabilidade das políticas públicas é um dos fatores que possui grande influência na reincidência criminosa, bem como na falta de reintegração do egresso na sociedade, o que permite concluir que o Estado é o grande responsável por tal falta de aplicabilidade, onde se ferem os grandes princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Sendo assim, esta pesquisa se justifica tendo em vista a grande relevância jurídica e social do sistema carcerário no que diz respeito a realidade dos ingressos e egressos dos centros penitenciários.

Autoria de: Janaina do Socorro Bittencourt Fernandes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O presente artigo realizou o estudo acerca da atividade de assistência Judiciária gratuita na efetivação do acesso à Justiça, e soluções de conflito através do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Fibra, empreendido sob o prisma das garantias e princípios constitucionais, onde se resguarda o cidadão com o propósito de efetivação dessas garantias, observa-se que o NPJ/Fibra tem se configurado como uma das principais vias de acesso ao público economicamente vulnerável ou hipossuficiente, onde na maioria das vezes suas demandas versam sobre direito de família. O artigo busca também investigar e analisar a efetivação da atuação que o NPJ-Fibra, mesmo sabendo que é indiscutível a sua importância para a vida profissional do acadêmico de direito, como também para aquelas pessoas que procuram solução para seus problemas jurídicos, não podemos perder de vista o esforço da Instituição para manter esse serviço gratuito para a população carente da área metropolitana de Belém, isto prova que a Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, através do NPJ está de um lado proporcionando ao acadêmico de direito uma formação acadêmica eficiente e de qualidade, e por outro lado, efetivando sua responsabilidade social com as pessoas mais necessitadas ou hipossuficientes perante a lei. O método utilizado foi o bibliográfico, técnica da pesquisa documental dos mutirões do Cejusc ocorridos no NPJ, revisão bibliográfica bem como de artigos científicos publicados em revistas especializadas. Depreende-se deste estudo algumas conclusões, dentre as quais os resultados apontaram que o NPJ/Fibra é um instrumento de fundamental importância para a comunidade e para a sociedade como um todo.

Autoria de: Bruno de Tácio Martins Amaral    

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente trabalho possui como escopo principal a busca pela solução da problemática relacionada à questão da comunicabilidade da elementar ‘’sob a influência do estado puerperal” na realização do crime de infanticídio quando cometido pela mãe em concurso com terceiros (coautores ou partícipes), tendo em vista que não estando com sua plena capacidade física e mental, acaba por ter sua pena atenuada em comparação com a pena do crime de homicídio, ilícito penal pelo qual deveria responder por não apresentar estado fisiopsicológico alterado, como é exigido e disposto no artigo 123 do Código Penal Pátrio. Para tal será necessária a análise e a utilização do Direito Penal, bem como de outras ciências, fazendo com que o partícipe, responda pelo crime supramencionado, aplicando a responsabilização pelo crime de homicídio, uma vez que o mesmo, não está sob a influência do estado puerperal, característica essa que é personalíssima e só a mãe parturiente pode sofrer essa perturbação psíquica. Nesse sentido, partindo de uma análise dos conceitos de infanticídio e puerpério, juntamente de seus efeitos, estabeleceu-se a teoria formal objetiva do concurso de agentes como pressuposto principal para determinar a corrente doutrinária que condiz com a realidade dos fatos, bem como do ordenamento jurídico em tela. Isto posto, observando as diversas posições falhas acerca do tema, sugere-se a alteração legislativa no crime de infanticídio, onde no corpo do seu próprio texto seria inserido um parágrafo único que determinasse que terceiros que concorressem ao crime de infanticídio com a mãe, responderiam por homicídio.

Autoria de: Ana Raquel Araújo Silva da Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

Considerando a promulgação da Lei nº 13.718/18, objetiva-se investigar a influência do movimento feminista na sua criação, em razão de sua relevância e o impacto que os movimento sociais possuem nas esferas jurídicas e sociopolíticas. Para tanto, será realizado um apanhado histórico sobre a hierarquia de gênero e o combate da classe feminina às desigualdades de oportunidades, à submissão moral, social e sexual, trazida pelo patriarcado instituído nas sociedades antigas e modernas. Procedeu-se ao uso do método dedutivo com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, o que oportuniza observar e correlacionar a inovação dos dispositivos trazidos pela norma em questão e as lutas por trás destas conquistas normativas. Tornando possível concluir, portanto, que com a valoração do fato, direitos surgem positivados, situação que ocorre através da dedicação de movimentos sociais em manifestar ao poder público os anseios do povo, suas necessidades e sua voz.

Autoria de: Jó Farias Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade analisar como a fiança é arbitrada pela autoridade policial, de acordo com a Lei 12.403/2011, pois a fiança poderá substituir a prisão preventiva e outras cautelares diversas da prisão, tem direito a fiança o acusado ou investigado nos casos de crimes com pena privativa de liberdade que não seja superior a 4 anos e nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz que decidirá em 48 horas, sendo fixada entre um e cem salários mínimos. Neste contexto, será abordado a discricionariedade da autoridade policial para chegar a valoração justa e isonômica da fiança para cada caso concreto. Para o êxito da pesquisa foi utilizado o método dedutivo e com uma abordagem qualitativa dos dados coletados em conformidade com a técnica que envolveu a pesquisa bibliográfica com análise de textos jurídicos e doutrinas, além de se verificar a legislação relacionada com o tema do arbitramento de fiança pela autoridade policial.

Autoria de: Beatriz Cavalcante da Silva    

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

Em razão de a interpretação da Constituição ser atividade intelectual imprescindível, asseguradora de princípios e direitos fundamentais do Ordenamento Jurídico Brasileiro, a hermenêutica constitucional utilizada pelos tribunais nacionais, especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser objeto de especial análise, devido ao fato de que, entre os direitos fundamentais centrais em qualquer sociedade humana se encontra o direito à manifestação religiosa, o qual é muito importante para sociedades livres e democráticas, e deve ser resguardado sobremaneira. Logo, diante desta necessidade de proteção do direito à manifestação religiosa, foi desenvolvida uma análise da hermenêutica nas decisões do Supremo Tribunal Federal, que envolveram liberdade religiosa. Para isto, as decisões selecionadas foram a ADI 4439, e a STA AgR 389. Com efeito, foram utilizados para esta análise, a partir de uma revisão bibliográfica, principalmente, os escritos de Robert Alexy, e Ives Gandra. Desta forma, em síntese, o presente artigo analisou os métodos e princípios hermenêuticos, adotados nas decisões do Supremo Tribunal Federal relativos à liberdade religiosa e buscou compreender a atividade interpretativa desenvolvida no Supremo Tribunal Federal, a qual, conforme se observará, possui muitas lacunas e incompatibilidades de critérios.  

Autoria de: Bárbara Vilar da Costa Amorim

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

Considerando as restrições impostas pela lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, como forma de desencorajamento ao uso do método contraceptivo da laqueadura, discutisse se essas restrições caracterizam violação sobre os direitos reprodutivos e autonomia da mulher. Se objetiva: 1) analisar a evolução histórica dos direitos das mulheres no Brasil; 2) identificar no que consiste os direitos sexuais e reprodutivos; 3) verificar o papel do poder público à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher; 4) analisar a aplicação da lei do planejamento familiar nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Para alcance dos resultados estimados se procede a metodologia com uso do método dedutivo, partindo de objetos gerais para individuais, com abordagem do tipo qualitativa, dependendo-se de critérios subjetivos do autor e base de pesquisa bibliográfica, utilizando-se textos legais, livros e artigos. Alcança-se o resultado de que as restrições colocadas pela norma caracterizam sim, forma de violação a autonomia da mulher e sua liberdade reprodutiva, além de caracterizar forma de violência sexual o impedimento ou limitação pelo cônjuge, ao uso do método contraceptivo da parceira. Conclui-se que a maioridade civil, alcançada aos 18 anos completos, dá capacidade à mulher de dispor sobre seu corpo de acordo com seus objetivos, sem interferências ilegais externas do Estado e não cabendo ainda ao seu cônjuge decidir sobre o uso do método contraceptivo, uma vez que se trata de violação sexual disposta na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.

Autoria de: João Víctor de Albuquerque Figueiredo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente trabalho visa, primeiramente, contextualizar a violência contra a mulher desde seus primórdios e demonstrar a necessidade de implementação de uma lei para o caso, tendo como base o homicídio, que, em questão, é denominado como Feminicídio. Dessa forma, se fez necessário a analise de trabalhos dos autores Rogerio Sanches Cunha e Francisco Dirceu Barros para poder ter-se uma ideia central sobre o feminicídio. Posteriormente e principalmente, este projeto tem o intuito de fazer uma análise dos resultados coletados da lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) no período de 2015 a 2018 no Estado do Pará, tendo como objetivo de descobrir se a implementação dessa lei se fez eficaz no Estado em questão. Vale ressaltar também que este projeto é especifico a um determinado Estado, ou seja, as conclusões aqui tomadas não valem para os demais Estados e principalmente para o Brasil, tendo em vista que os resultados variam de acordo com a análise do caso concreto presente em cada região.

Autoria de: Juliane Ferreira Rodrigues

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

O presente trabalho propõe uma análise acerca da efetividade da Lei Municipal nº 7.709/1994 como instrumento de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade urbana, através da concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis tombados no município de Belém. Essa análise ocorre através de estudo de caso de imóveis tombados que alcançaram algum percentual de isenção de acordo com o nível de conservação do imóvel tombado. Neste contexto serão explanados os aspectos gerais do IPTU, bem como os institutos tributários basilares da anterioridade, e da extrafiscalidade que permeiam a relação contribuinte e poder público. Analisa-se também a evolução histórica da função social, desde sua origem até os dias atuais. Discute-se o instituto tributário da isenção, e sua perda. Através destas análises chega-se a conclusão que dentre os imóveis tombados que requereram a isenção para imóveis tombados, a Lei Municipal nº 7.709/1994 é um instrumento efetivo de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade urbana.

 Autoria de: Caroline da Silva Martins

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Considerando a evidente transgressão de direitos fundamentais, nos casos de comprovado excesso de prazo para a formação da culpa mediante prisão preventiva, se mostra necessária a discussão do instituto e sua legitimação, de forma a tentar compreender por qual motivo ele vem sendo tão criticado. Objetiva-se descobrir de que maneira esse excesso contraria o princípio da duração razoável do processo. Para tanto, nos utilizamos do método científico dedutivo, com abordagem da pesquisa de forma qualitativa, sendo que a técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, tendo a fundamentação teórica baseada em legislações, jurisprudências e doutrinas, como a dos autores Rogério Schietti Cruz, Aury Lopes Jr., Fernando Capez, Renato Marcão, Tiago de Castilhos entre outros. Desse modo, observa-se que o excesso de prazo contraria a razoável duração do processo na medida em que submete o réu a uma prisão que se prolonga injustificadamente no tempo, dificultando a sua ampla defesa e ceifando seu direito à presunção de inocência, devido à morosidade e negligência da Justiça perante os processos que envolvem réus presos, o que permite concluir que se mostra imprescindível a elaboração de uma lei, em matéria processual penal, que delimite um prazo geral para a duração da prisão preventiva, assim como uma punição efetiva ao Judiciário nos casos em que for verificado que a Prisão se prolongou de forma injustificada e por tempo desproporcional.

Autoria de: Joice Conceição da Silva Vasconcelos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

A Lei 11.340/2006 prevê um sistema protetivo denominado de medidas protetivas de urgência, e para aumentar sua efetividade, a inovação prevista na Lei 13.641/2018, dispõe sobre a criminalização do descumprimento das medidas protetivas. Assim, objetiva-se investigar a importância, (in) eficácia da supracitada Lei 13.641/2018 e como vem sendo aplicada nas Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e na DEAM no município de Belém do Pará. Para tal, será utilizado o método indutivo, perpassando pelo estudo da Lei 11.340/2006, que aborda as medidas protetivas de urgência e da Lei 13.641/2018, que trata do crime de descumprimento das medidas protetivas, para a pesquisa exploratória de campo, sendo utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, envolvendo documentos que tratam sobre a violência doméstica contra a mulher, encontrados em Maria Berenice Dias (2015), que aborda em seu livro os principais pontos da Lei Maria da Penha e sua eficácia no combate a violência doméstica e Valeria Diez Scarance Fernandes (2015), que aborda
sobre o processo de aplicação da Lei 11.340/2006, no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os resultados alcançados demonstraram a necessidade da modificação da Lei 11.340/2006, trazida pela Lei 13.641/2018, que com sua previsão legal, contribuiu com o sistema protetivo que a Lei Maria da Penha traz, já que quando o agressor descumpria as medidas protetivas impostas a ele, era considerado fato atípico, pois não havia dispositivo legal que amparasse tal conduta.

Autoria de: Mayarah Dayane Maués Alves

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

 O presente trabalho tem por objetivo discutir e analisar a constitucionalidade da apreensão de veículos por falta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores (IPVA) visto que essa apreensão, choca-se frontalmente com o conceito de tributo, com o princípio do devido processo legal e com a súmula 323 do Supremo Tribunal Federal que prevê que: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, ou seja, essa apreensão é uma medida somente caráter de sanção administrativa, o que a torna inconstitucional. E para análise e exploração do tema, buscou-se como instrumentos basilares o conteúdo bibliográfico referente a doutrinas da área do Direito Tributário, Direito Administrativo e a Constituição Federal, artigos científicos, periódicos, bem como a jurisprudência pátria. Diante disso, constatou-se que o Código de Trânsito Brasileiro precisa ser alterado, haja vista a existência do grande equívoco expresso na literalidade do texto de lei da referida legislação, colocando-a conforme o que preceitua nossa Constituição Federal de 1988.