Autoria de: Kepler Keller Duarte Fernandes

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho objetiva analisar a regulamentação fundiária urbana prevista na lei 13.465/2017 com foco no direito real de laje. Trata-se de um trabalho bibliográfico, com técnica de pesquisa de campo, feito com um questionário previamente definido com o intuito de saber se a função social da propriedade está sendo cumprida segundo os moldes da citada lei. A referida pesquisa de campo foi realizada em quatro localidades no bairro do Bengui por se tratar de um bairro da periferia da cidade de Belém. Foi constatada junto a pesquisa de campo que embora a lei supracitada tenha o intuito de fazer cumprir a função social da propriedade, a mesma tem pouca eficácia nas localidades entrevistadas devido procedente à falta de conhecimento por parte da população.

Autoria de: Ana Paula Xavier de Brito

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo geral e finalidade compreender a alienação parental e as falsas denúncias de abuso sexual presente no âmbito familiar. São incontáveis as disputas judiciais que tem como autores principais os genitores divorciados ou separados, que acusam uns aos outros de terem abusado sexualmente dos filhos. Denúncias essas fundamentadas em inverdades, que acabam prejudicando tanto a vida do acusado como do próprio menor. Diante disso a principal pergunta é: Qual o meio necessário para identificar se ocorreram falsas denúncias advindas da alienação parental? E como o Estado intervém nos casos das reais e das falsas denúncias de abuso sexual? Sendo necessário o estudo dessa problemática devido os grandes efeitos psicológicos e jurídicos, deste fenômeno. Diante disso o presente artigo tem como objetivos específicos compreender de forma minuciosa a manifestação alienação parental e suas características, bem como analisar a mais grave manifestação dessa alienação que seriam as falsas denúncias de abuso sexual. Para esse estudo, a metodologia realizada foi pesquisa bibliográfica, qualitativa, embasada em dados contidos em doutrina, artigos científicos, e casos práticos ligados ao tema. Além de consultas em sites, publicações, Leis, tendo por instrumento legal a Lei 12.318/10, Lei 8.069/90 e Constituição Federal.

Autoria de: Gabriela de Pádua Figueiredo Freitas

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Esp. Camile Melo Nunes

RESUMO

O presente artigo objetiva analisar e compreender o auxílio reclusão, um benefício previdenciário disposto na Constituição Federal qual dispõe o amparo aos dependentes do segurado que se encontra recluso em regime fechado, tendo como pilar os princípios constitucionais para que as maiores contigencias venham a ser atendida e assegurar aos dependentes a proteção do Estado democrático priorizando aqueles que mais necessitam, tem por objetivo trazer os princípios e garantias para alcançar o direito do segurado. Nota-se também todas as barreiras e limitações que o auxílio reclusão dispõe. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo pautado em pesquisas bibliográficas, doutrinárias e análise de diplomas legais relativos ao tema. Desta forma, indagou-se em saber qual o dever social a ser aplicado aos dependentes do segurado no auxílio reclusão, diante do papel do Estado Social Democrático levando em consideração aos princípios do direito social? Assim, verificou-se que há o amparo da carta magna mediante os direitos e deveres sociais, além dos princípios norteadores do benefício que buscam uma maior efetivação, a previdência social nasce da proteção do estado e guarda o direito do trabalhador e respectivamente sua família, como é no caso do auxílio reclusão, embora existam divergentes opiniões deve-se manter a moral e a dignidade.

Autoria de: Kevin Wesley Guedes Alves

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar e comparar os direitos que visam à proteção dos povos indígenas no contexto internacional, por meio de convenções e declarações, e no contexto nacional, através de leis e da Constituição, o marco que mudou o modo de vida dos indígenas, bem como os antecedentes das principais leis de proteção aos indígenas no Brasil. Tendo por método, o dedutivo com abordagem qualitativa e utilizando da técnica de pesquisa bibliográfica, principalmente para analisar a questão das leis de proteção aos indígenas, além de ver o que essas leis, nacionais e internacionais, definem como povo indígena e a repercussão nacional sobre a garantia destes direitos.

Autoria de: Alexandre Marinho Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

O tema apresentado discorrerá sobre a atuação da Organização Internacional do Trabalho contra o trabalho escravo no estado do Pará. O tema foi escolhido com o intuito de anunciar a atuação de um ente internacional no Brasil, mais especificadamente a atuação deste em um dos organismos federais deste Estado, ou seja, a atuação da OIT no Pará. Nas ações e planos para erradicar o trabalho escravo, a OIT teve grande participação para acabar com este flagelo que tanto assola a sociedade, seja por meio de convenções, atuações em conjunto com os órgãos federais e estaduais brasileiros e até mesmo programas próprios para proporcionar uma solução para a problemática existente no estado do Pará. Primeiramente será apresentado o conceito de trabalho escravo e a explanação do que seria trabalho decente, conforme os ordenamentos jurídicos e a doutrina. O trabalho decente é um dos objetivos da Organização Internacional do Trabalho para que assim seja dada ao trabalhador a sua dignidade enquanto pessoa humana. Em seguida será abordado como é o trabalho escravo no Pará. Como última parte do trabalho, será abordado a atuação da Organização Internacional do Trabalho no Pará. Em suma, a pesquisa conclui que a atuação da OIT e que ela promove diversos trabalhos de cunho próprio, desenvolver pesquisas e ações públicas com o intuito de melhorar o mundo do trabalho e fornecer diversas pesquisas e dados para os órgãos de fiscalização do combate ao trabalho escravo no Pará.

Autoria de: João Batista Moreira de Sousa Junior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

 O presente artigo tem como objetivo de estudo averiguar a aplicação da pena no regime aberto, tendo como problemática a deficiência do sistema carcerário, problemas como a manutenção do apenado em regime mais gravoso do que aquele aplicado na sentença, pela falta de estabelecimento adequado ou de condições particulares que o possibilitem de cumprir a penalidade no estabelecimento prisional, assim como a sensação de impunidade, causadas pelas medidas tomadas pelo poder judiciário para amenizar o problema. A metodologia utilizada foi a bibliográfica. Os autores que embasaram a pesquisa foram Martinelli e Bem (2017), Estevam e Gonçalves (2017), Nucci (2014), Masson (2017), Mirabete (2018), Nucci (2017), Queiroz (2016). Os doutrinadores discutiram os problemas e apresentaram a alternativas tomadas pelo judiciário para solucionar a problemática, que é a prisão domiciliar do sentenciado, observando os requisitos e restrições para a concessão do benefício.

Autoria de: Luziane da Costa Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

Considerando que o Brasil é um país continental, com uma grande população e uma complexa sociedade, é natural que ele enfrente, como todos os outros países do mundo, o fenômeno da criminalidade. Para fazer frente a essa criminalidade crescente, o Estado brasileiro conta, dentre outros meios, de instrumentos processuais para enfrentar esse mal, sendo o Inquérito Policial um desses instrumentos. Objetiva-se, demonstrar que “A Produção de Provas no Inquérito Policial e as Garantias Constitucionais do Investigado”, do ponto de vista que a persecução criminal, devem ser harmonizadas e conduzidas dentro dos limites estabelecidos pela legislação, notadamente, pela Constituição Federal, a fim de se respeitar os direitos fundamentais do investigado. Para tanto procede-se à pesquisa bibliográfica de doutrinadores do Direito, e do estudo da jurisprudência e legislação pertinente. Desse modo, observa-se que o Brasil, possui um arcabouço jurídico que protege os direitos fundamentais do investigado, com diversos instrumentos de garantia desses direitos, o que permite concluir que, a violação de garantias fundamentais do investigado, no momento da produção de provas, no âmbito do inquérito policial, não são toleradas e não passam impunes pelo nosso ordenamento jurídico.

Autoria de: Lanna Leticia da Silva Cruz

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo analisar de que forma o princípio da cortesia e o transporte urbano constitui um direito essencial para o pleno exercício da condição de cidadão de cada indivíduo, garantido pela Constituição Federal. Buscou-se através de pesquisas realizadas com usuários e rodoviários do transporte coletivo na região metropolitana de Belém, compreender melhor esta relação de consumo presente no fornecimento do serviço de transporte urbano e de que forma isto reflete na qualidade de vida do cidadão. Sabendo-se que o transporte público possui uma função social, pelo fato de assegurar ao cidadão acessibilidade, mobilidade e também qualidade de vida. Diante disso realizou-se uma análise desta realidade refletindo sobre as relações entre a prestação de serviços e seus efeitos, bem como a finalidade deste serviço e de que forma este está chegando ao cidadão.

Autoria de: Jéssyca Engelhard Carvalho Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras

RESUMO

O destaque deste artigo científico é demonstrar que o meio de solução pacífica de conflitos visa buscar um “remédio” adequado de tratamento alternativo para cada propósito.Como objetivo geral o artigo traz: analisar o instituto da audiência de conciliação e seus benefícios para a solução consensual de conflitos. Já como objetivos específicos têm-se: conceituar os meios de solução de conflitos constantes no Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015; apontar os princípios e as normas, que regem política de pacificação social e demonstrar a (in) eficácia da conciliação para a solução do litígio. A pesquisa adota como metodologia o método de abordagemhipotético dedutivo, que se enquadra em trabalhos que fazem revisão de literatura. Observa-se como resultado da pesquisa, que o método consensual de solução de conflito conciliação é um procedimento eficaz para o Judiciário e mais celeridade em causas de menor complexidade, deixando para o magistrado litígios que requeiram apresentação de provas mais robustas.Sendo assim, conclui-se que os métodos alternativos de solução de conflitos aliviam a cumulação de processos dos tribunais, reduzem o tempo e principalmente o custo tanto para as partes quanto para o Estado. O referencial teórico percorre Bueno (2017), Didier Jr.(2017) e Theodoro Junior (2015/2016).

Autoria de: Ana Paula Afonso Carvalho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo verificar a efetiva aplicabilidade da nova Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, cuja finalidade foi a de aperfeiçoar o gerenciamento dos dados pessoais dos usuários/consumidores, visando proteger e salvaguardar as garantias fundamentais dispostas na Carta Magna e as premissas elencadas no Código de Defesa do Consumidor. A questão teórica que direcionou a pesquisa foi: saber como a falta de tratamento adequado dados pessoais afeta a vida de seus titulares e de como é a afetiva aplicabilidade da nova lei. Para a confecção deste artigo foram utilizados o método de pesquisa dedutivo, através de dados gerais sobre a aplicação da LGPD, e uma abordagem quantitativa, através do estudo empírico, para averiguar a viabilidade da nova LGPD frente as informações de cunho privado concedidas ao Poder Público pela população, em virtude do Auxílio Emergencial concedido durante a Pandemia do COVID-19. Foram analisados os principais pontos da nova lei, sua função no decorrer do período pandêmico, e chegou-se à conclusão de que a norma em questão é capaz de garantir, ao público atingido, uma eficaz proteção ante ao fornecimento de seus dados pessoais, uma vez que existe uma série de protocolos de segurança para garantir que estes dados não sejam usados de forma imprópria.

Autoria de: Leandro Felipe dos Santos Tavares

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

 Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

A proteção de crianças e adolescentes ultrapassa o âmbito familiar, chegando até a sociedade e o Estado, a responsabilidade de garantir que os direitos fundamentais consagrados para esses menores sejam efetivados, pelo fato de que são seres humanos em desenvolvimento e em situações de vulnerabilidade, no intuito de propiciar um crescimento digno para os mesmos. O presente artigo busca expor a realidade vivida por esse público infanto-juvenil que reside as margens dos rios do Marajó, as chamadas balseiras, que são vítimas da exploração sexual que perdura à décadas na região, pelo fato de que enfrentam dificuldades financeiras dentro de suas casas e consequentemente praticam essa atividade remunerada para conseguir uma renda melhor para a família. Dessa maneira, para o êxito da pesquisa a metodologia utilizada no presente artigo foi a pesquisa bibliográfica e documental. Quanto aos objetivos, a pesquisa classifica-se como exploratória e descritiva.

Autoria de: Alexandre Augusto Reis Margalho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

O objetivo deste artigo é a análise da questão da Reforma Tributária Brasileira e quais propostas legislativas estão em pauta no Congresso Nacional e como essas propostas podem promover a Justiça Fiscal no Brasil. O método para realização da pesquisa é análise das propostas que o Poder Legislativo tem para reforma tributária. Os objetivos específicos do artigo são o estudo das PECs 293/2004 e PEC 233/2008 e quais suas propostas de mudanças no sistema de tributação e como elas podem promover a justiça fiscal no Brasil. Os procedimentos metodológicos se baseiam em um estudo bibliográfico aplicado de doutrinas, estudos científicos e a legislação brasileira, assim como acompanhamento dos estudos promovidos pelo Congresso Nacional, para analisar e mostrar como a tributação é definida atualmente e quais os efeitos fiscais de uma possível reforma no Sistema Tributário Nacional. Foram consultados diversos autores para realização desta obra, dentre eles Sabbag (2017), Costa (2018), Jardim (2017) e Zouvi et al (2008), para ter um arcabouço jurídico e doutrinário suficiente para a devida análise das propostas. O resultado almejado é uma projeção das possíveis intervenções que podem ser tomadas para melhorar a vida do brasileiro, com a redução do custo de vida e uma tributação mais justa, para promover a justiça fiscal no país.

Autoria de: João Carlos da Fonseca

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

RESUMO

Considerando o Direito sucessório entre companheiro e cônjuge, o objetivo deste artigo foi investigar a condição do cônjuge e do companheiro com base na legislação Civil, notadamente no direito sucessório e verificar o tratamento jurisprudencial acerca do tema no que se refere ao princípio da igualdade. Para tanto procedeu-se um estudo bibliográfico jurisprudencial com abordagem qualitativa através método dedutivo, partindo do ponto de vista de doutrinadores, em livros, artigos científicos e trabalhos acadêmicos. Desse modo, foi possível observar que, apesar de haver decisão judicial favorável pela igualdade de direitos, ainda há necessidade de debates acerca da sucessão entre cônjuges e companheiros entre os operadores do Direito, haja vista a necessidade de se considerar a concepção contemporânea de família, os princípios constitucionais e embasamentos teóricos e práticos que o Direito disponibiliza, sendo fundamental esse reconhecimento para a promoção Justiça no Direito Sucessório brasileiro.

Autoria de: Leonardo Carmona Rodrigues

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O presente trabalho foi elaborado com o intuito de contribuir com a discussão hodierna da importância do instituto da delação premiada para o desmonte do crime organizado. Para isso, nos capítulos que se seguem, será realizado um apanhado histórico tanto do crime organizado, como é hoje conhecido, quanto do surgimento da delação premiada. Além disso, será apresentado uma explanação sobre as principais medidas de controle do crime organizado, requisitos para a concessão dos benefícios e sua utilização, bem como a legislação vigente acerca de sua utilização. Para isso, a metodologia utilizada será a da pesquisa qualitativa no âmbito jurídico e, em sua conclusão, buscar-se-á evidenciar a importância do instituto para a qualidade do sistema jurídico brasileiro.

Autoria de: Jaqueline do Socorro Oliveira Barleta

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O intenso fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil colocou em evidência o instituto refúgio, assim como a recente Lei de Migração, que inovou por meio da criação do visto temporário por acolhida humanitária. Em razão desse contexto, busca-se fazer a distinção normativa entre o refúgio (Lei nº 9.474/1997) e o visto humanitário (Lei nº 13.445/2017) no Brasil, cuja intenção é compreender a abrangência da proteção que ordenamento jurídico doméstico oferece aos estrangeiros em território brasileiro. Assim, o propósito geral deste trabalho é realizar uma abordagem legal do refúgio e do visto humanitário, iniciando com uma breve apresentação da ideia de nacionalidade, de modo a identificar o conceito de estrangeiro e também o regime que lhe é aplicável segundo o direito interno. Em seguida, é feita a apresentação do instituto refúgio, definindo o seu conceito e identificando os seus destinatários e efeitos legais. Posteriormente, é feita uma abordagem sobre o visto humanitário mediante os referidos pontos. Por último é realizada a comparação entre o refúgio e o visto humanitário com a finalidade de identificar as principais diferenças e semelhanças entre eles, uma vez que são institutos com potenciais de assegurar proteção ao estrangeiro no território brasileiro, em conformidade com princípio da dignidade da pessoa humana.

Autoria de: Aldo Bruno Feio Pontes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

Este trabalho objetiva analisar se a Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.474/97 tem condições suficientes para garantir os direitos fundamentais dos refugiados venezuelanos no Brasil, levando em consideração a Declaração Universal de Direitos Humanos e os tratados internacionais no qual o Brasil faz parte. Foi incluso na análise seu sistema de controle de constitucionalidade e suas consequências na atuação da norma no País. Os tratados e convenções de Direito Internacional já tratavam do tema do refúgio devido as grandes movimentações de pessoas durante as guerras, e isso caminhou até a criação da Lei 9.474/97 no Brasil. Devido à violenta crise política venezuelana, o tema do refúgio entra em voga novamente e isso escancara as deficiências que o Brasil possui a direitos humanos e em relação às políticas públicas para refugiados. O método usado neste trabalho é o da pesquisa qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Desse modo, a partir da análise do material coletado, observou-se que o venezuelano encontra bastante dificuldades em diversos âmbitos. Isso se deve a fatores como à falta de atenção dada pelo Estado, a burocracia para conseguir se ‘tornar’ um refugiado e a xenofobia, que são um grande problema. O que permite concluir que necessita de políticas públicas voltadas aos refugiados e uma maior atenção do Estado.

Autoria de: Lídia Melo Monteiro da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

O presente artigo possui relevância acadêmica por tratar de garantias constitucionais de acesso à justiça através do jus postulandi e do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) FIBRA. A pesquisa traz como objetivo geral avaliar o acesso à justiça do Jus Postulandi no Juizado Especial Cível e o acesso do demandante acompanhado de patrono através do NPJ da FIBRA, e como objetivos específicos identificar na literatura jurídica o acesso ao judiciário pelo Jus Postulandi, apontar a diferença entre acesso à justiça e acesso ao judiciário, analisar o acesso ao judiciário por meio da atuação do NPJ da FIBRA. Quanto a metodologia adotada é o método indutivo, bem como a técnica de estudo de caso, pesquisa qualitativa utilizando técnicas de revisão de literatura e uso de dados coletados de órgãos oficiais. Em se tratando de pergunta norteadora do presente artigo, consagra-se na interrogante: Até que ponto a atuação do Jus Postulandi e a atuação do NPJ garantem o acesso à justiça? Nesse sentido como resultado da pesquisa científica, verifica-se que a atuação do NPJ, garante defesa técnica e satisfação dos direitos do requerente em demanda judicial ajuizada por meio do Jus Postulandi no Juizado Especial Cível com enfrentamento de obstáculos processuais. A conclusão deste trabalho é que o ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível por meio do Jus Postulandi não consegue satisfazer as expectativas da parte autora, pois se torna vulnerável na demanda, caso a parte contrária esteja acompanhada defesa técnica – advogado. Como referencial teórico utiliza-se Didier (2016), Theodoro Junior (2015), Chimenti (2012) e Cappelletti e Garth (2002).

Autoria de: Lorena Layse Paiva da Silva Machado

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O objetivo deste artigo é tratar sobre os crimes ambientais e seus incomensuráveis efeitos e se é de boa probidade ou não a aplicação do principio da insignificância nesses crimes. Portanto, será tratado sobre o conceito de princípios e sobre o conceito de principio da insignificância e quais são os requisitos que o tal princípio deverá preencher para poder ser aplicado, segundo o entendimento do STF. O estudo também trata sobre o conceito de meio ambiente, sobre a visão da lei nº 6.938/ 81- Política Nacional do Meio Ambiente, sendo estudada também a lei nº 9.605/98, que trata de crimes ambientais. Será tratado também sobre a tutela do meio ambiente na Constituição Federal, que está disposto no art. 225, da CF/88. Sobre a proteção legal do meio ambiente e suas fases, que são definidas na doutrina de Marcelo Abelha, como: tutela econômica, sanitária e a mais atual, a tutela autônoma do meio ambiente e o surgimento do direito ambiental. No que tange a metodologia utilizada, será a pesquisa bibliográfica, cujo método cientifico utilizado foi o dedutivo. A conclusão é a de que a jurisprudência majoritária não é de acordo com a aplicabilidade do principio da insignificância, levando em consideração a complexidade do bem jurídico tutelado, e a incomensurabilidade dos danos causados no meio ambiente, sendo o referido bem protegido na Constituição Federal para as presentes e futuras gerações.

Autoria de: Lucas Cézar Barra Sidrim

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

O Brasil apresenta um grande desafio que é o de tentar balancear o conflito existente entre a proteção constitucional dada à vida, fundamentada nos direitos humanos internacionais, na qual é considerada como o bem supremo; e o direito fundamental da proteção à pluralidade cultural, mais especificamente na liberdade em expressar os seus costumes e crenças. No entanto, com relação à prática do infanticídio indígena, é papel do Estado decidir sobre a intervenção ou não nesse fenômeno, ou seja, decidir como deverá agir para que consiga preservar a vida dos recém-nascidos, porém sem intervir de maneira ríspida na cultura tradicional indígena. Assim tem-se objetivo principal, nesse trabalho, com nenhuma intenção de se exaurir o assunto, analisar, discutir e compreender o embate entre duas concepções sobre os direitos humanos, o relativismo e o universalismo, bem como sua aplicação ao caso do infanticídio indígena. Com os demais objetivos visa-se debater sobre o conflito existente entre esses dois direitos assegurados pela constituição, o direito à vida e o direito à liberdade de crença e tratar da função do Estado nesse contexto com a elaboração de políticas públicas com o intuito de proteção dos indígenas. Para isso, a metodologia escolhida foi o método dedutivo, com forma de abordagem qualitativa e como técnica de pesquisa a bibliográfica. Desse modo, observa-se que é possível se solucionar esse conflito de direitos por meio do diálogo intercultural, o que permite concluir que tem como proteger a vida dos recém-nascidos sem que aja a aculturação nas tribos indígenas.

Autoria de: Luciana de Nazaré Belo Moraes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo

RESUMO

Considerando a grande importância e efetividade do método de resolução de conflito extrajudicial de conciliação, verifica-se que existem litígios entre os consumidores e a concessionária de energia elétrica, dessa maneira, questiona-se como a Defensoria Pública do Estado do Pará garante o acesso à justiça dentro da sociedade através da autocomposição sem que as demandas sejam levadas ao judiciário, bem como, se esta maneira de solução de conflitos é efetiva e positiva em relação as partes, objetiva-se analisar o instituto da conciliação e seu procedimento, demonstrara celeridade processual através desse meio de resolução de conflitos, investigar a efetividade com base nos dados coletados em relatórios elaborados pela Coordenação do Núcleo de defesa do Consumidor, observando que o maior quantitativo de demandas foi relacionado à energia elétrica devido fatores externos que influenciam tanto economicamente como estatisticamente e evidenciar o desafogamento das demandas no judiciário. Para tanto, proceder-se-á o método dedutivo, com abordagem qualitativa, desenvolvida com base em pesquisas bibliográficas, artigos científicos e dados coletados através do setor de defesa do consumidor da Defensoria Pública do Estado do Pará. Diante disso, constata-se que o mecanismo de resolução de conflito ocorre de maneira efetiva nos acordos fazendo com que não seja necessário recorrer ao judiciário, garantindo os direitos dos consumidores nas suas relações de consumo com a concessionária de energia elétrica.