O papel da Constituição Federal de 1988 e da lei 9.474/97 na garantia dos direitos fundamentais dos refugiados venezuelanos no Brasil
REFERÊNCIA
PONTES, Aldo Bruno Feio. O papel da Constituição Federal de 1988 e da lei 9.474/97 na garantia dos direitos fundamentais dos refugiados venezuelanos no Brasil. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/aldo-bruno-feio-pontes/viewdocument. Acesso em: 28 out. 2021.
| File Name: | AC 12390.pdf |
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| Created Date: | 28-10-2021 |
| Last Updated Date: | 28-10-2021 |
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