Autoria de: Claudyne Lago de Sousa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O princípio jurídico da continuidade ou da permanência garante a ininterrupção das atividades essenciais do serviço público que são prestadas a população dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Em regra, o Estado deve desempenhar as funções consideradas essenciais e/ou necessárias à coletividade. Este princípio é parte integrada do Direito Administrativo, é uma das bases em que os institutos e as normas irão se fixar, consolidando e ajudando a interpretar as normas administrativas referente aos serviços públicos (esta base jurídica esta prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988). Este estudo visa debater justamente quando o Estado, por algum motivo inerente ao interesse da coletividade, deixa de oferecer serviços garantidos constitucionalmente pela sua natureza necessária, contínua e permanente. Será utilizado como fundamento o art. 175 da CF/88 e a na Lei nº 8.987/1995, que é o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Autoria de: José Marcus Lima da Pedra

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo teve como objetivo de verificar a viabilidade e legalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar do Pará. Nesse sentido, o problema levantado foi “quais os benefícios da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar do Pará para a celeridade do atendimento ao cidadão no que concerne aos crimes de menor potencial ofensivo?”. Para o estudo, utilizaram-se os doutrinadores Lima (2016) e Jesus (2010), que trazem conceitos e representações sobre o tema. Na metodologia, realizou-se revisão bibliográfica e pesquisa de campo, sendo os dados analisados numa abordagem qualitativa. A lei específica utilizada foi a 9.099/1995.

Autoria de: Paulo Edinan Braga Ribeiro Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo tem como principal objetivo explicar como se dá a fase preliminar de um inquérito policial e mostrar os obstáculos e as dificuldades encontradas pela Polícia Judiciária desde o início do procedimento de investigação de um crime. Com isso, busca-se demonstrar os percalços encontrados no curso da investigação criminal e os prejuízos que podem acarretar à regular tramitação da persecução penal. A principal técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, considerando que foram realizadas consultas a livros, doutrinas e outras produções relacionadas ao tema.

Autoria de: José Victor Guerreiro de Freitas

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo tecer reflexões sobre o compromisso do Estado em promover o bem-estar social utilizando-se da tributação, sob o prisma de inobservância, frente à omissão em regulamentar o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal Brasileira de 1988. A competência para instituir o tributo cabe à União, o que não foi exercido desde a promulgação da Carta Magna, tornando inoperante um importante mecanismo de redução das desigualdades sociais. A omissão em não regulamentar acaba se opondo aos objetivos da República Federativa do Brasil, presentes no art. 3º da Constituição Federal, em especial no que concerne a construção de uma sociedade livre e justa, bem como promover o bem de todos e erradicar a pobreza. O método de pesquisa utilizado no trabalho foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com auxílio de material bibliográfico e documental-legal.

Autoria de: Karoline Almeida Barbosa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Ariolino Neres Sousa Júnior

RESUMO

O objetivo geral do presente artigo identificou quais as novas regras do procedimento civil da paternidade socioafetiva sob a ótica do Provimento no 63 do CNJ de 2017. A metodologia orientou-se por um estudo qualitativo, bibliográfico e documental, utilizando como fonte de pesquisa a doutrina nacional. A jurisprudência atual já reconhece que, para que haja a verdadeira essência do conceito família tem que haver também o mais importante pilar que é capaz de configurar a estrutura familiar, que é a afetividade entre os integrantes desta, pois sem afeto não há convivência de amor e carinho entre os envolvidos, sendo desta sorte, elemento fundamental para as relações de todos. Portanto, pode-se afirmar que o objetivo do presente artigo foi alcançado na medida em que mostrou-se entre as transformações que vem acontecendo relacionadas com a paternidade socioafetiva o Provimento nº 63/2017 do CNJ que elenca a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos Estados que possuíam normas específicas para isso. Por fim, entende-se que não é mais necessária decisão judicial para o cartório incluir um pai ou mãe socioafetiva. O reconhecimento desse tipo de paternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo. Esse reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.

Autoria de: Alana Sena Pinheiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Leal

RESUMO

O artigo em questão desenvolve o tema dano moral causado por abandono afetivo gerando indenização ao filho (a) à luz da legislação brasileira. A pesquisa intenta responder ao problema que emerge, no caso, se a legislação brasileira materializa a compensação indenizatória por dano moral ao filho (a) sob condição de abandono afetivo materno/paterno? O objetivo geral da pesquisa é apresentar um estudo inerente à concretude da possibilidade de compensação via indenização por dano moral ao filho (a) abandonado (a) na vigência da atual conjuntura familiar brasileira e embasada na legislação. Visando a obtenção do desenvolvimento da pesquisa pertinente, intenta-se por intermédio dos objetivos específicos: a) descrever o processo evolutivo conceitual da família no ordenamento jurídico: o caso brasileiro; b) explicitar sobre as noções básicas do abandono afetivo: significado, culpa, responsabilidade civil e dano moral; c) analisar implicações jurídicas provocadas pelo evento do abandono afetivo: indenização/reparação do dano. Os procedimentos metodológicos configuraram uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, culminando com uma análise interpretativa da legislação de um caso julgado, cujo
resultado demonstrou a concretude da possibilidade de compensação indenizatória ao filho (a) abandonado (a) afetivamente

Autoria de: Joselayne de Jesus do Vale

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, ocorreu uma sucessão de modificações no que se refere ao direito material e processual do trabalho. Dentre essas podemos destacar o fim da execução de oficio com regra geral no âmbito da fase de execução. Na esfera trabalhista o juiz tem vital papel perante a sociedade, pois, é através da atuação deste que muitos trabalhadores tem os seus direitos garantidos. Entretanto, conforme atual redação do artigo 878 da CLT a execução trabalhista não se opera, mas pela iniciativa do juiz, mas como uma exceção como no caso em que as partes não estiverem representadas por advogados. Diante do exposto o referido artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade do fim da execução de oficio como regra geral e suas implicações e responder a seguinte problemática: o fim da execução de oficio viola os princípios constitucionais da celeridade e efetividade? Assim, o artigo utilizará como metodologia a pesquisa bibliográfica realizada em livros e artigos científicos.

Autoria de: Karoline Leal dos Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O objetivo geral deste trabalho é apresentar um estudo evidenciando descritivamente a Doutrina da Proteção Integral do ECA como instrumento de combate ao abuso sexual infanto-juvenil no âmbito familiar. Neste sentido, mais especificamente demanda: Descrever o paradigma atual da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente; Explicitar o processo de instauração do estatuto da criança e do adolescente – ECA, como fator de proteção integral da criança; Detalhar o ECA como doutrina da proteção integral no acolhimento da denúncia dos eventos de abuso sexual infantil no âmbito familiar. A metodologia empregada se embasa em uma pesquisa qualitativa abarcando uma fundamentação teórica e um estudo de Jurisprudência. A inferência resultante comprovou a Doutrina da Proteção Integral do ECA como instrumento efetivo de combate ao abuso sexual infanto-juvenil no âmbito familiar como instrumento efetivo no combate às transgressões funcionais no âmbito da Polícia Civil do estado do Pará.

Autoria de: Leila Albuquerque Cantão

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Leal

RESUMO

O artigo demanda como objetivo geral verificar se a jurisprudência pode obstruir o processo ilegal da adoção à brasileira. A contextualização do referencial teórico se processou baseado nos seguintes tópicos: o conceito, evolução histórica e espécies de adoção no Brasil; os pormenores da adoção à brasileira; o novo contexto brasileiro da adoção: da nova Lei Nacional da Adoção - Lei nº 12.010/09 à Lei 13509/2017; os efeitos da jurisprudência como fator obstrutivo da adoção à brasileira. A metodologia empregada se configurou em uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo e abordagem qualitativa via o método indutivo, usando a jurisprudência de um caso julgado de adoção à brasileira visando a apresentação dos resultados e sugestões que se fizerem necessárias. Os resultados evidenciaram que a jurisprudência é fator primordial para que se possa obstruir o ato ilegal da adoção à brasileira.

Autoria de: Leila Albuquerque Cantão

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Leal

RESUMO

O artigo demanda como objetivo geral verificar se a jurisprudência pode obstruir o processo ilegal da adoção à brasileira. A contextualização do referencial teórico se processou baseado nos seguintes tópicos: o conceito, evolução histórica e espécies de adoção no Brasil; os pormenores da adoção à brasileira; o novo contexto brasileiro da adoção: da nova Lei Nacional da Adoção - Lei nº 12.010/09 à Lei 13509/2017; os efeitos da jurisprudência como fator obstrutivo da adoção à brasileira. A metodologia empregada se configurou em uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo e abordagem qualitativa via o método indutivo, usando a jurisprudência de um caso julgado de adoção à brasileira visando a apresentação dos resultados e sugestões que se fizerem necessárias. Os resultados evidenciaram que a jurisprudência é fator primordial para que se possa obstruir o ato ilegal da adoção à brasileira.

Autoria de: Leila Albuquerque Cantão

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Leal

RESUMO

O artigo demanda como objetivo geral verificar se a jurisprudência pode obstruir o processo ilegal da adoção à brasileira. A contextualização do referencial teórico se processou baseado nos seguintes tópicos: o conceito, evolução histórica e espécies de adoção no Brasil; os pormenores da adoção à brasileira; o novo contexto brasileiro da adoção: da nova Lei Nacional da Adoção - Lei nº 12.010/09 à Lei 13509/2017; os efeitos da jurisprudência como fator obstrutivo da adoção à brasileira. A metodologia empregada se configurou em uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo e abordagem qualitativa via o método indutivo, usando a jurisprudência de um caso julgado de adoção à brasileira visando a apresentação dos resultados e sugestões que se fizerem necessárias. Os resultados evidenciaram que a jurisprudência é fator primordial para que se possa obstruir o ato ilegal da adoção à brasileira.

Autoria de: Leila Albuquerque Cantão

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Leal

RESUMO

O artigo demanda como objetivo geral verificar se a jurisprudência pode obstruir o processo ilegal da adoção à brasileira. A contextualização do referencial teórico se processou baseado nos seguintes tópicos: o conceito, evolução histórica e espécies de adoção no Brasil; os pormenores da adoção à brasileira; o novo contexto brasileiro da adoção: da nova Lei Nacional da Adoção - Lei nº 12.010/09 à Lei 13509/2017; os efeitos da jurisprudência como fator obstrutivo da adoção à brasileira. A metodologia empregada se configurou em uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo e abordagem qualitativa via o método indutivo, usando a jurisprudência de um caso julgado de adoção à brasileira visando a apresentação dos resultados e sugestões que se fizerem necessárias. Os resultados evidenciaram que a jurisprudência é fator primordial para que se possa obstruir o ato ilegal da adoção à brasileira.

Autoria de: Joyce Cristiane Oliveira Lobato

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do instituto da Failing Firm Defense no direito concorrencial brasileiro. A abordagem da pesquisa possui caráter bibliográfico, pois abrange a doutrina e a jurisprudência através das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), objetivando averiguar o funcionamento do sistema brasileiro concorrencial e a viabilidade da teoria como forma de prezar pela preservação da empresa, em razão da função social que exerce para a estabilização da economia através da manutenção de empregos. Os resultados da pesquisa demonstram que o direito é um ramo da ciência muito dinâmico e com crescentes evoluções que constantemente são obstadas em razão da excessiva burocratização dos procedimentos empresariais, tendo em vista a adoção de teorias já aplicadas em outros ordenamentos jurídicos se dá de forma muito tardia no Brasil, refletindo diretamente na esfera econômica do país em casos envolvendo o direito falimentar.

Autoria de: Marcelly Caroline do Nascimento da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Celene Moura Pereira

RESUMO

A Lei nº 13.467/2017, vulgarmente conhecida como Reforma Trabalhista, apresentou em seu cerne uma série de modificações à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em uma delas, houve a alteração significativa através do acréscimo do artigo 11-A, que passou a reconhecer a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Apesar de sucinto, o mencionado artigo traz uma série de repercussões na seara da execução trabalhista. Este trabalho propõe, portanto, uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o mote e, para tanto, utilizará como metodologia a análise da questão sob o método dedutivo e o procedimento da pesquisa bibliográfica. Serão utilizados autores como Gustavo Cisneiros, Carlos Henrique Bezerra e Sérgio Pinto Martins como referencial teórico. Pretende-se não apenas conceituar, delimitar e indicar as modificações trazidas pela possibilidade de aplicação do instituto ao processo do trabalho, mas também trazer à luz orientações jurisprudenciais, súmulas e jurisprudências que abordem a temática, especialmente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais. Afinal, o que é a prescrição intercorrente, o que será modificado com seu reconhecimento e como os nossos Tribunais estão se posicionando?

Autoria de: Karla Solon Barros

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

Os crimes sexuais, geralmente, são perpetrados de forma clandestina, impedindo a produção de provas. Assim sendo, este artigo disserta sobre a Presunção de Inocência e sua atribuição como garantia constitucional. Desta forma, as primeiras considerações versam sobre o estado democrático, especificando suas
características, princípios e origens. Posto isto, o presente trabalho tem como objetivo geral abordar a relevância das garantias constitucionais, demonstrando suas atribuições e a importância de existirem, conferindo maior ênfase para a Presunção de inocência. Em seguida se analisa a imparcialidade do magistrado que julga o caso, o que deve ocorrer nos termos do que a lei determina e não consoante as convicções pessoais do juiz. Adiante, se examina o instituto da prova e a palavra da vítima nos crimes sexuais. Por fim, é feito um estudo jurisprudencial do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito aos crimes sexuais. Para tanto, a natureza da pesquisa é qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e a técnica de pesquisa é bibliográfica com base em doutrinas, artigos, legislações, sites. Logo, conclui-se, que a palavra da vítima deve ser considerada a principal prova dos crimes e não a única apta a fundamentar a condenação do acusado.

Autoria de: Juliana Jorge Montalvão Guedes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O artigo em questão tem como objetivo geral produzir um estudo evidenciando a efetividade da Lei 13.104/2015 como dispositivo de proteção contra o feminicídio. Mais especificamente, demanda: a) Descrever os aspectos definidores de violência, da violência contra a mulher (gênero), da violência doméstica contra a mulher e do feminicídio; b) Explicitar os tipos constitutivos de feminicídio; c) Examinar via jurisprudência, a efetividade da Lei 13.104/2015, na proteção contra o feminicídio. O problema que deve ser respondido pelo estudo é: existe efetividade na Lei 13.104/2015 como dispositivo de proteção contra o feminicídio? A metodologia usada assumiu o como procedimento a execução de uma pesquisa bibliográfica, com objetivo descritivo em uma abordagem qualitativa a partir de referências. O resultado demonstrou que apesar da Lei 13.104/2015 ser efetiva na punição aos feminicídas, o Estado permanece omisso na questão da prevenção e guarda concretas da vida da mulher passível de ser assassinada.