Autoria de: Raiane Keron da Silva Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Samuelson Yoiti Igaki

RESUMO

O objetivo geral deste artigo é a efetivação de um estudo orientado para verificar, através de doutrinadores que estudam o Direito Digital, o Marco Civil da Internet e a jurisprudência dos tribunais, a responsabilidade civil dos provedores de aplicação devido a sua inércia ao retirar um conteúdo pornográfico gerado por terceiro, tutelado pelo artigo 21 do Marco Civil da Internet (MCI). A relevância deste estudo se encontra no tratamento dado as vítimas de pornografia da vingança e a responsabilidade atribuída ao provedor de aplicação, o propagador desta violação. Para desenvolver este artigo, no aspecto doutrinário, utiliza-se o entendimento de diversos doutrinadores e seu posicionamento sobre a responsabilidade civil em âmbito digital, a análise sobre o Marco Civil da Internet e o entendimento da jurisprudência dos tribunais e STJ sobre o assunto. O método utilizado neste estudo caracteriza-se por uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, numa abordagem qualitativa, por meio de revisão teórica. Verificou-se que o MCI imputou responsabilidades aos provedores de aplicação amparando as vítimas de pornografia da vingança através do Artigo 21 do MCI, todavia não seguiu com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e por isto sofreu diversas críticas doutrinárias, as quais se posicionarão para garantir a devida proteção as vítimas da revenge porn.

Autoria de: Milene Araújo de Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Esp. Vanessa Lee Pinto Araújo

RESUMO

O presente artigo tem o intuito de proporcionar uma análise sobre como ocorre a utilização e o funcionamento das criptomoedas, e como o sistema jurídico brasileiro tem agido para regulamentar e caracterizar as moedas digitais, que ainda não possui conceitos jurídicos definidos. Neste trabalho, utilizando-se da metodologia dedutiva e bibliográfica, também se é discutido como que a criptomoeda, o Bitcoin, se tornou um atrativo para a prática de crimes financeiros e como o nosso sistema judiciário tem agido para enfrentar e combater tais atos criminosos. Posteriormente, se esmiuçou as técnicas jurídicas utilizadas para tratar sobre conflitos em torno da moeda e algumas tentativas esparsas de regulamentação da mesma, perpassando pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo direito financeiro e previdenciário. Deste modo, observa-se por fim, a extrema necessidade da criação de uma lei específica para tratar sobre as criptomoedas, como forma de organizar, determinar sua utilização e principalmente combater atos ilegais.

Autoria de: Karen de Kassia Jacob Alfaia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho, tem a finalidade de demonstrar a possível aplicação da lei 11.804/2008 a união homoafetiva feminina que se utilizaram método da inseminação artificial para gerar seus filhos. Ressaltando a essencialidade da criação da lei de alimentos gravídicos para o nascituro e a necessidade de eficácia a todos que se encontrem na situação amparada pela referida lei, como também pela Constituição Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e Adolescente. Demonstrar a evolução dos arranjos familiares, que valoriza as relações afetivas sobre as biológicas, em especial a família composta por casais de pessoas do mesmo sexo, com fundamento na Ação de inconstitucionalidade 4.277, em destaque o voto do ministro relator Ayres Brito, que defende a equiparação dos diretos e deveres dos casais heteroafetivos com os dos homoafetivos, no qual a orientação sexual não deve ser causa de merecimento ou desmerecimento, com base nos princípios da igualdade, liberdade sexual, afetividade, privacidade e a intimidade, em prol da garantira da dignidade da pessoa humana, que irente a existência do ser humano. Tem como base teórica, além da legislação Brasileira, os doutrinadores, como Rosa (2019); Dias (2016); Diniz (2013); Gonçalves (2016), entre outros. O método utilizado para resolver a problemática é o hipotético-dedutivo, devido a omissão legislativa a essa variável. O Estado tem o poder-dever de garantir à dignidade da gestante e do nascituro, e a orientação sexual é irrelevante, não podendo ser causa de afastabilidade de resguardo legal, e interferir na segurança jurídica da sociedade.

Autoria de: Renise Xavier Tavares

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

Este artigo objetiva analisar juridicamente o princípio da presunção de inocência no atual cenário jurídico brasileiro, tendo em vista o mais recente posicionamento adotado pelo STF quanto ao cumprimento da pena em condenação em segunda instância em contraponto com o referido princípio. Afim de uma melhor compreensão sobre a temática abordada temos Moraes (2007), Capez (2009), Pereira (2010), Silva e Nascimento (2011) e Morais e Nascimento (2011), através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental baseada em jurisprudências do STF. A imputação da culpabilidade depende de decisão que transite em julgado para que surta seus efeitos jurídicos perfeitamente sem que, para tanto, ofenda qualquer princípio constitucional que seja. Com a evolução dos entendimentos jurisprudenciais, a saber, mais especificamente, do STF a respeito do caso, em muito se evoluiu quando em 2009, revolucionariamente se mudou o entendimento para atender harmoniosamente os princípios e garantias constitucionais, o qual seja, da presunção de inocência concomitante com o aguardo do trâmite recursal processual penal após a segunda instância em liberdade. Contudo, de forma regressiva e agressiva aos mencionados princípios, o STF decidiu prosseguir com o desfazimento de tal entendimento, obrigando o réu em processos penais a cumprir sua pena caso seja considerado culpado em segunda instância, antecipando, antes do trânsito em julgado, os próprios efeitos da culpabilidade e da coisa julgada. Desta forma, inexistindo sentença penal condenatória com trânsito em julgado, a decretação da prisão para fins de início do cumprimento da pena representa um manifesto atentado ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade e, em consequência, ao devido processo legal e ao Estado democrático de direito.

Autoria de: Vitória Catarine Freitas de Lira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

Considerando a violência contra a mulher, o artigo tem como objetivo analisar a eficácia de políticas públicas voltadas a incentivar e oportunizar mulheres alvos de violência doméstica e familiar na cidade de Belém do Pará, buscando esclarecer alguns meios de acolhimento e enfrentamento para este público, além de averiguar a eficiência de programas de estímulo à independência financeira já existentes. A metodologia utilizada será o método dedutivo, com abordagem qualitativa, e como técnica será realizado pesquisas bibliográficas em livros, artigos, cartilhas, legislação vigente e entrevistas semi estruturadas com profissionais capacitados nessa área. Como resultado foi compreendido que na cidade de Belém a rede de enfrentamento e acolhimento tem tido papel exemplar em suas atuações, no entanto no tocante às políticas públicas verificou-se que tudo ainda é muito recente no ordenamento municipal e estadual, necessitando de mais visibilidade e atenção do Poder Público.

Autoria de: Izabelle Fernandes Oliveira da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

Considerando a importância da autonomia política, econômica e financeira dos municípios, com o advento da Constituição Federal de 1988, a presente pesquisa visa demostrar se o Município de Nova Timboteua, Estado do Pará, no ano de 2018, dispôs de receita tributária própria com a arrecadação de seus impostos para a implementação de políticas públicas no âmbito da educação ou se a arrecadação dos impostos ocorreu de forma simbólica. Desta forma, tem-se como objetivo geral: examinar o desenvolvimento da arrecadação no Município e os possíveis impactos causados pela não arrecadação efetiva dos impostos municipais na implementação de políticas públicas educacionais. Para tanto, utilizamos do método dedutivo, com abordagem quali-quantitativa, e com base em pesquisa bibliográfica, em livros, relatórios, artigos e jurisprudências que subsidiaram a presente pesquisa. Desse modo, constata-se que o tema tem grande pertinência com o atual cenário tributário encontrado na maioria dos pequenos municípios do Estado do Pará, o que permite concluir que o Município de Nova Timboteua carece de recursos provenientes da sua arrecadação própria e há uma dependência significativa dos recursos repassados pelas transferências constitucionais obrigatórias, tal situação acaba por dificultar a implementação e desenvolvimento de políticas públicas educacionais, dada a não implementação da cobrança dos impostos municipais, que garanta autonomia financeira-orçamentária, assegurando aos munícipes a prestação de políticas públicas educacionais, enquanto, um direito fundamental social.

Autoria de: Thayná da Silva Moutinho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Mislene Lima Silva

RESUMO

Este trabalho teve como objetivo discutir sobre a eficácia da medida de segurança do tipo internação no tratamento de psicopatas; avaliar se há conformidade dos serviços oferecidos nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) com a Lei 10.216/2001, bem como, se é possível oferecer a medida de segurança ao psicopata com base nos preceitos da Lei de Reforma Psiquiátrica. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e para análise dos dados obtidos, aplicou-se o método descritivo e o dedutivo. Com esses dados, concluiu-se que as medidas de segurança não se mostram eficientes na recuperação de psicopatas, uma vez que esses indivíduos não são tratáveis por qualquer forma de terapia disponível na atualidade. Concluiu-se também que os HCTPs brasileiros não atendem as determinações da Lei de Reforma Psiquiátrica e que mesmo se cumprissem, não seria possível que garantirem a recuperação do psicopata em razão das especificidades desse indivíduo. Muito menos, seria possível garantir a recuperação do psicopata por meio de recursos extra-hospitalares, como os oferecidos em centros de atenção psicossocial (CAPS) e os residenciais terapêuticos. Desse modo, sugeriu-se a criação leis, políticas e serviços especializados voltados diretamente para o atendimento desse público.

Autoria de: Natacha da Costa Oliveira Dias

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho analisou juridicamente a preservação e conservação do patrimônio histórico e cultural dos bairros da Campina e da Cidade Velha no município de Belém do Pará, com o intuito de saber se a legislação vigente é suficiente e se está sendo posta em pratica pelo Poder Público para garantia da proteção e utilização adequada desses patrimônios. O objetivo foi analisar o processo de tombamento dos bairros da Campina e da Cidade Velha em Belém/PA e sua ligação com a concretização da função social da propriedade urbana, para atingir o objetivo foi utilizada o método dedutivo com uma abordagem qualitativa, e a técnica de pesquisa foi a documentação indireta por meio da pesquisa documental e bibliográfica. Desse modo observa-se que o tombamento é o melhor instituto para se cumprir a função social da propriedade, havendo assim a efetividade na proteção da identidade histórica e cultural do povo belenense, e ainda que seus imóveis sejam usados de forma a beneficiar a população e não para causar risco de segurança ou de saúde.

Autoria de: Karina Araújo Estumano

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

Com o avanço da própria sociedade e da tecnologia, está cada vez mais difícil a manutenção de uma rede que não esteja envolvida em fake news. Esse tipo de notícia se propaga ainda mais em cenários polarizados, onde elas são usadas como viés de confirmação de ambos os lados. Desta forma, a democracia se encontra prejudicada com as propagações de inverdades, que envenenam o discurso político, prejudicando não só o cidadão médio, ou seu grupo, mas sim a coletividade. Este artigo procura debater o que são as notícias falsas, por que elas se propagam de maneira descontrolada e o que pode ser feito para combatê-las, mas sem a pretensão de esgotar o assunto. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a influência da liberdade de expressão nas notícias falsas dentro da democracia, para tanto, percorreu-se o caminho de conceituar as notícias falsas, discorrer sobre a liberdade de expressão e verificar até onde a propagação de notícias falsas se apoia no discurso de liberdade de expressão e seus impactos na democracia. Analisou-se com pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo diferentes autores que abordaram os conceitos propostos no presente trabalho. A liberdade de expressão ampra qualquer fala, entretanto o autor, divulgador e compartilhador das fake news deverá observar a possibilidade de penalização pelo dano causado por uma notícia falsa à uma pessoa ou a própria sociedade.

Autoria de: Kamila da Silva Martins

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Ariolino Neres Sousa Júnior

RESUMO

Este trabalho objetiva a pesquisa relacionada ao estudo sobre o desenvolver do artigo 93 da Lei de cotas (lei 8.213 de 1991), quanto sua efetividade relacionada a inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência –PCD- nos variados setores do mercado de trabalho. De modo a prosseguir, observar conjuntamente o artigo 93 da lei de cotas, a Lei 1098/2000 (Lei de acessibilidade), Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência –CDPD-, e as inovações trazidas pela Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de inclusão – LBI-. Assim, será possível entender de que forma estes institutos se perfazem nas relações de trabalho. O objetivo geral pretende discutir se há evolução na efetividade da lei de cotas, consonante a inclusão e acessibilidade das PCDs para ocupar e desenvolver atividades no âmbito do trabalho e emprego. No que tange a metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica, quanti-qualitativa, embasada em dados contidos em doutrina e em pesquisas realizadas por instituições vinculadas ao trabalho, tal como, estudo de caso ligado ao tema. Além de consultas em sites, publicações, Leis, revistas e artigos, tendo por instrumento legal a Lei 8.213; Lei 10.098 e a Lei 13.146, buscando atrelar a estes, os fundamentos da Constituição Federal. Logo, os presentes institutos estabelecem mecanismos de fomento e promoção da dignidade da PCD. Não obstante, o que se verifica é um lento progresso de inclusão da pessoa com deficiência em cargos de trabalho, sobre os quais persiste a incoerência na concretude da lei e reconhecimento da integralidade e complexidade de PCDs no ambiente laboral.

Autoria de: Sâmilla Paola do Rosário Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Em um país com grande desigualdade social, como é o Brasil, é preciso verificar se a tributação ajuda a minimizar ou a maximizar estes desequilíbrios econômicos. O vetor interpretativo, eleito para análise, é o princípio da capacidade contributiva, nem sempre respeitado. Para isso, objetiva-se explicar sobre o que consiste o Princípio do Mínimo Existencial, sob a análise da incidência do IRPF como tributo direto, bem como da incidência do ICMS como tributo indireto, além de demonstrar em que momento a incidência de ambos os impostos deixam de preservar o referido princípio. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, assim como uma abordagem qualitativa, a fim de coletar informações e averiguar a preservação desse mínimo existencial, tendo como técnica a pesquisa bibliográfica, se baseando em legislações vigentes, livros doutrinários e matérias relacionadas. Desse modo, observa-se que, apesar do IRPF possuir uma alíquota progressiva, respeitando a capacidade contributiva e, assim, o mínimo existencial de cada contribuinte, o legislador não observa corretamente o salário mínimo necessário, descrito na Constituição Federal, no momento de estabelecer a faixa de isenção, além de que o ICMS, com alíquota inclusa nos preços das mercadorias e serviços, não considera a capacidade contributiva subjetiva, o que permite concluir que a incidência dos dois impostos nem sempre preservam o mínimo existencial.

Autoria de: Karina Lopes Teixeira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Este artigo científico visa analisar a violência obstétrica de acordo com a perspectiva da criminologia no ordenamento jurídico brasileiro, propondo a problemática sobre as formas da violência em questão violarem o princípio supremo da dignidade da pessoa humana, preconizado na Constituição Federal de 1988. A pesquisa do presente trabalho é de caráter bibliográfico e concentrou-se na leitura, análise e interpretação de livros, artigos científicos e documentos. Objetivando abordar aspectos conceituais do tema; as práticas consideradas como violência obstétrica; os indicadores destas práticas que caracterizam um ato delituoso; elencar os direitos fundamentais das mulheres e, apontar a configuração da responsabilidade do agente causador do dano, de acordo com o direito civil e direito penal. Ademais, o artigo em questão retrata o referente tipo de violência também ser susceptível de punição no íntimo do Código de Ética de Medicina. Entretanto, o resultado da ausência de lei específica sobre, leva- se á acreditar em um determinando desinteresse estatal na justa responsabilização dos agentes causadores destas ações delituosas.

Autoria de: Gilson de Jesus Corrêa Serrão

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me Élida de Cássia Mamede da Costa

RESUMO

O presente artigo visa analisar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica no caso de inadimplemento por parte do consumidor. Serão abordadas como ponto principal algumas decisões judiciais selecionadas que envolvem a interrupção do fornecimento da energia elétrica ao consumidor inadimplente, quando são favoráveis ou contrárias à suspensão do fornecimento, bem como um estudo acerca da prestação adequada ao consumidor respeitando sua dignidade humana. Parte-se da defesa desta relação enquanto de consumo, visando abarcar a vulnerabilidades do consumidor como fundamento para impedir abusividade na suspensão deste serviço, além de sua dignidade e o mínimo existencial. A regulamentação da ANEEL também será objeto de estudo no presente artigo. Em seguida, serão abordados os argumentos doutrinários favoráveis e contrários à suspensão do serviço de energia elétrica, bem como as repercussões judiciais acerca deste tema.

Autoria de: Ádria Matsumi Almeida Fukuoka

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

Com o desenvolvimento tecnológico e o crescimento da internet, é possível identificar a expansão das Fake News na sociedade, em especial no campo do Direito Eleitoral, uma vez que nesse ramo do direito o sistema jurídico tem enfrentado sérios desafios contra a existência de informações ilegítimas, que intervém na regularidade do processo eleitoral brasileiro. Sendo assim, objetiva-se por meio do presente estudo contextualizar o conceito da disseminação de notícias falsas, bem como discorrer a respeito da liberdade de expressão em relação a essa problemática, identificando seus limites e a sua importância para o pleito eleitoral. Além disso, busca-se identificar os problemas que as fake news apresentam para o processo eleitoral, bem como discutir sobre o tratamento jurídico dessa problemática. Para tanto, procede-se à metodologia dedutiva para chegar a um conceito lógico do estudo em tela. Desse modo, observa-se a importância de debater sobre o presente tema da pesquisa, com o que se conclui que esse problema precisa ser combatido no Brasil e em casos mais graves é necessário à responsabilização por tais condutas.

Autoria de: Kássia dos Santos Barbosa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

A pesquisa trata de medidas socioeducativas regulamentadas pela Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 12.594/2012. O objetivo foi levantar o perfil dos socioeducandos atendidos e verificar a efetividade das medidas socioeducativas aplicadas pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) em 2018. Foi realizado um levantamento de cunho quantitativo, descritivo, bibliográfico e documental, a partir de dados estatísticos realizados no Estado do Pará. Os resultados encontrados levam à conclusão de que há a necessidade de investimento em Políticas Públicas para a Juventude, considerando que a medida socioeducativa, seja ela em meio aberto ou em meio fechado, deve exercer um papel que vai além da punição, ou seja, deve contemplar a educação, com o intuito de ressocializar o adolescente sentenciado a tal medida. Por fim, é possível concluir que outra questão essencial a ser trabalhada é o direito à educação e à profissionalização. O perfil psicossocial dos socioeducandos sentenciadas à medida socioeducativa de internação, comprovou a hipótese de que ainda há muito a ser feito para que se tenha efetividade nas disposições que versam sobre a execução de medidas socioeducativas preconizadas pelo SINASE, sob à ótica da Proteção Integral preconizada pela Constituição Federal e o ECA.

Autoria de: Eduardo Brito Vieira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O presente artigo averiguará a prática do tráfico internacional de pessoas com finalidade de exploração sexual no Brasil, objetivando compreender quais as estratégias de combate presentes no ordenamento jurídico Brasileiro para enfrentar este problema social. A forma metodológica envolverá a pesquisa bibliográfica, sendo desenvolvida a partir de livros sociológicos e jurídicos que serão utilizados como referencial teórico para a estrutura do artigo, junto com legislações atualizadas Brasileiras e Internacionais que visem combater o ilícito narrado. Portanto, almeja-se com o presente artigo, abranger o método do tráfico de pessoas e as táticas de combate perante esse crime bárbaro.

Autoria de: Danielle dos Santos Prazeres

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente artigo possui como objetivo geral compreender as inovações trazidas pela Lei n. 13.509/2017 no que concerne a entrega voluntária de crianças para adoção, sua aplicabilidade e que de que forma ela garante a efetividade dos direitos fundamentais, constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a infância e a juventude. Ademais, busca analisar os avanços sofridos pela legislação brasileira conforme a evolução da sociedade até alcançar modelo atual de entrega consciente, além de apontar como o Instituto da Entrega Voluntária garante a efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Outrossim, destaca-se a insegurança trazida pela adoção irregular ou intuito personae e o abandono infantil, tipificado como crime de abandono de incapaz, conforme o art. 133, do Código de Processo Penal Brasileiro. Por conseguinte, conferindo destaque ao procedimento estabelecido pelo art. 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, com intuito de regionalizar o tema, foi abordado o programa de entrega voluntária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e ao final análise quantitativa de dados fornecidos pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, aferindo o número de entregas realizadas desde a implantação do programa em 2017 até outubro de 2020. Com fins metodológicos, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, a técnica descritiva e a pesquisa quantitativa.

Autoria de: Kassia Rique de Oliveira Sherring

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Marcio de Souza Pessoa

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar a cláusula geral do art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015, que confere ao magistrado o poder geral de efetivação para garantir o cumprimento suas decisões, sem, contudo, apontar os limites e requisitos para tanto. Essa ausência do CPC sobre o modus implica em preocupantes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre quando, em quais circunstâncias e de que forma as medidas atípicas devem ser aplicadas, o que gera insegurança jurídica para ambas as partes em litígio. Em vista disso, com fito de encontrar pontos comuns aplicáveis a todas as execuções pecuniárias, a pesquisa se pautou em estudo bibliográfico, legislativo e jurisprudencial sobre o tema para concluir pelas diretrizes básicas aplicáveis ao art. 139, IV do CPC a fim de tornar o uso dos meios atípicos mais uniforme e seguro aos jurisdicionado.

Autoria de: Eduardo Matos Mamede

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

O presente trabalho trata da recusa da transfusão sanguínea por parte de membros do grupo religioso denominado Testemunhas de Jeová e os conflitos dos direitos personalíssimos. Pretende-se investigar qual direito fundamental melhor assegura a dignidade da pessoa humana nos casos de iminente risco de vida por parte do paciente devoto da religião em questão, garantindo-lhe a ponderação dos valores envolvidos. Aborda as razões jurídicas, médicas e bioéticas que embasam a discussão proposta, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. A questão é analisada sob a égide dos direitos fundamentais, e pelo estudo da autonomia como princípio bioético, trazendo o questionamento se no caso concreto há a sobreposição do direito à vida ao de liberdade de crença religiosa. Explana ainda a base doutrinária das Testemunhas de Jeová a fim de que se entenda a escusa do uso do sangue, expondo seus motivos religiosos e os tratamentos alternativos que asseguram o paciente na recusa, possibilitando sua autonomia. Por fim, há a conclusão que o bem da vida ainda é preponderante ao da liberdade religiosa, embasados em princípios, doutrinas e jurisprudência. Foi consultado princípio bioético, fontes do Direito constitucional, Código de ética médica, além de decisão jurisprudencial. A metodologia utilizada para a realização desse estudo foi à qualitativa feita através de pesquisas bibliográficas, interpretações de livros e artigos jurídicos, com a pretensão de extrair conteúdos e pesquisas confiáveis.

Autoria de: Lucas de Assis Anaissi Melo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

Este artigo objetiva analisar se a lei nº 14.020/2020 foi elaborada com base nos princípios da Continuidade da Relação de Emprego e da Primazia da Realidade. O presente estudo se justifica pelo fato de que trata- se de uma novidade no âmbito jurídico, bem como, pelo fato de entendermos como as relações laborais ocorrerão com a aplicação dos novos institutos trazidos pela lei em virtude da pandemia do Covid-19, tais como, redução proporcional entre salário e jornada e a suspensão dos contratos de trabalho. Como objetivo geral, buscaremos compreender a relação entre a lei nº 14.020/2020 com os princípios da Continuidade da Relação de Emprego e o da Primazia da Realidade, tendo como problemática o seguinte questionamento: A lei nº 14.020/2020 está em consonância com os princípios da Continuidade da Relação de Emprego e da Primazia da Realidade? Teremos como metodologia de pesquisa a dedutiva, com abordagem qualitativa utilizando-se de fontes secundárias. Teremos como objetivos específicos a descrição do princípio da Continuidade da Relação de Emprego e o da Primazia da Realidade abordando seus conceitos e premissas, analisaremos como a redução proporcional entre salário e jornada está atrelado ao princípio da Continuidade da Relação de Emprego e ilustraremos se a suspensão do contrato de trabalho foi pautado no princípio da Primazia da Realidade. Os resultados dessa pesquisa foram obtidos através da doutrina e da legislação, mostrando a influência que a Lei 14.020/2020 sofreu e sofre dos princípios Continuidade da Relação de Emprego e da Primazia da Realidade.