Autoria de: Eliane Lacôrte de Araújo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente artigo, objetiva analisar o Recurso Especial nº 1.163.020/RS do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em virtude da divergência jurisprudencial sobre a decisão desfavorável ao consumidor de fato, tendo como um dos temas a legalidade da incidência dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição-TUSD, na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. Utiliza como método, o dedutivo por meio da ferramenta bibliográfica e documental. Justifica-se, a importância de se compreender a legalidade da incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição-TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão-TUST, sua composição da base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica, bem como as principais divergências jurisprudenciais do presente recurso. Apresentam os princípios tributários fundamentais, o conceito de impostos e tarifas, a incidência que compõem a conta de energia elétrica, com ênfase ao ICMS, e pôr fim analisar o Recurso Especial Nº 1.163.020/RS do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Conclui-se que, diante da decisão da Primeira Turma do STJ, pela legalidade da incidência da TUSD, na base de cálculo do ICMS cobrada nas contas de energia elétrica, muitos consumidores podem sair perdendo, pois diante dessa divergência jurisprudencial está por vir a palavra final, que será julgada pela Primeira Seção, sob o Tema/Repetitivo 986.

Autoria de: Ingrid Mendonça da Serra Freire

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

Este artigo busca abordar a desconstituição do modelo tradicional de família e suas novas configurações na sociedade brasileira, tendo como objetivo geral a compreender como o direito vem lidando com a desconstituição do modelo tradicional de família e o surgimento de novas configurações familiares no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, objetiva-se contextualizar historicamente a evolução da sociedade brasileira; a interpretação analítica a partir dos dados estatísticos das transformações na composição das famílias; mostrar quais são as espécies de famílias existentes no âmbito da sociedade brasileira; e verificar quais são os direitos adquiridos ou se eles mudaram com as novas configurações familiares. A metodologia tomou por base o método dedutivo, com abordagem qualitativa por meio da técnica de pesquisa bibliográfica.

Autoria de: Raysa Rodrigues da Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O Presente estudo trata acerca da culpabilização da mulher dentro do delito de estupro e em como o tratamento dado as vítimas pode influenciar na apuração e julgamento desses delitos. O trabalho apresenta a evolução legislativa ao longo dos tempos, abordando as mudanças significativas no ordenamento jurídico e ressaltando a visão social e a normatização da violência sexual contra a mulher. Por fim, propõe-se, ainda, a fazer uma análise imparcial do tratamento dado a vítima mulher dentro do ordenamento jurídico, demonstrando em como a palavra da vítima também pode vir a acarretar condenações injustas, através da falta de proporcionalidade em que as provas são analisadas.

Autoria de: Elias Emilio Rojas Sanhueza Junior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

O presente artigo tem o condão de explanar a liberdade de expressão sob à ótica de John Stuart Mill, em sua obra Sobre a Liberdade de 1859, expoente da filosofia política liberal do século XIX, quais foram os argumentos utilizado para defender e legitimar as liberdades individuais, principalmente, a interferência de terceiros no exercício dessas liberdades. Análise do princípio do dano como um limitador de direitos em coletividade e em relação ao Estado. Os valores sociais da liberdade de expressão, o que é a liberdade de expressão, observar o contexto do liberalismo para a criação destas filosofias individuais e a democracia da época. Foi utilizado o método qualitativo descritivo para a análise e desenvolvimento desta pesquisa, baseadas em livros, doutrinas, artigos científicos, leis e pactos para poder chegar a conclusão e discussões sobre a temática.

 Autoria de: Helíssia Coimbra de Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Samuelson Yoiti Igaki

RESUMO

Apresenta uma proposta de compreensão e fomento quanto o impacto da comunicação digital versus a personalidade humana, demonstrando a incidência destes desafios no âmbito jurídico, tendo como instrumentos os atos conectivos delimitados pelo efeito ponderativo ou sopesado utilizado pelos tribunais em constância. Asbasilares expostas durante todo o desenvolver deste artigo centram-se em correntes doutrinárias incisivas, bases legais e fenômenos do cotidiano. A partir dessas estratégias objetiva-se aclarar os constantes ensinamentos de Peck (2016); Lemos, Leite (2014); Felice, Pereira e Roza (2017) e Toledo (2017), bem como, ampliar o alcance de outros artigos já elaborados para que as pesquisas em âmbito digital prossigam com êxito.

Autoria de: André Henrique da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Luiz Renato de Sousa Melo

 RESUMO

O presente artigo busca analisar a inovação legal trazida pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto do tema dano extrapatrimonial com o advento da Reforma Trabalhista através do método hipotético-dedutivo. O propósito principal deste trabalho se faz pela verificação quanto ao teor do art. 223, §1º, da CLT, verificando sua constitucionalidade mediante a observação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, além dos trabalhistas como, da proteção e o da norma mais favorável. Além, este trabalho busca responder se a reparação decorrida do dano extrapatrimonial é satisfatória. A problemática será respondida a partir do estudo do instituto do dano moral e sua aplicabilidade, a partir de uma análise constitucional e infra, bem como diante da sua aplicação dentro da jurisprudência; realizaremos uma abordagem do antigo texto da Medida Provisória 808/2017; concluindo, por fim, pela inconstitucionalidade parcial do art. 223-A, §1º, face a utilização da última remuneração do empregado ofendido como base da tarifação do dano moral trabalhista.

Autoria de: Elinne Beatriz Furtado Xavier

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo visa analisar o mercado de trabalho, com ênfase na acessibilidade de travestis e transexuais. Busca-se compreender os motivos que levam estes grupos a estarem à margem do mercado formal, onde o acesso e a permanência destes são excepcionais. A pesquisa perpassará pelos pressupostos legais que visam garantir direitos fundamentais para a convivência social, demonstrar a relevância social que o trabalho possui, além de apresentar as definições e características sobre a identidade e orientação sexual destes gêneros. Buscar-se-á identificar motivos que levam a falta de inclusão dessa minoria, e se há politicas publicas e sociais voltadas para a inclusão destes no seio do mercado de trabalho a fim de minimizar a violação à direitos fundamentais, diante da exclusão enfrentada no dia a dia em busca de oportunidades de emprego e na sua manutenção. Para subsidiar a pesquisa, se utilizou o método científico dedutivo, utilizando-se de pesquisas bibliográfica e documental.

 Autoria de: Gabriela de Souza Mendes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O artigo faz uma abordagem sobre a importância do exercício do direito fundamental a convivência familiar e comunitária por aqueles que são protegidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, levando em consideração o marco legislativo da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), os quais consideram a criança e o adolescente como sujeito de direitos, tendo seus direitos fundamentais expressamente reconhecidos. Para isso, foi realizada pesquisa qualitativa, por meio de referências bibliográficas e conteúdos disponíveis pela internet (sites, jornais eletrônicos), trazendo os principais elementos acerca da finalidade e atuação do PPCAAM para assegurar o direito fundamental ora mencionado.

Autoria de: Caroline Bariani Cardoso

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

 RESUMO

Considerando a publicação da Lei Ordinária n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a atual vulnerabilidade do direito de privacidade dos indivíduos, objetiva-se analisar as regras propostas pela nova legislação e seus desdobramentos, relacionando-os com os respectivos direitos da personalidade. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, a abordagem qualitativa, e como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental. Desse modo, observa-se que a LGPD tem aplicação, em regra, na operação de processamento de dados feita no país ou que objetive fornecer bens, ou serviços no país. Sobrevém em um cenário oportuno, fortalecendo os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e fundamentando-se no livre desenvolvimento da personalidade. Por ela, o titular dos dados tem real controle sobre suas informações pessoais, transferindo, sobretudo ao controlador, o dever de cautela e responsabilidade para com o tratamento de dados. O consentimento do usuário atua como principal maneira de permitir o tratamento de dados, este que implica com seu fim a eliminação das informações do titular. Conclui-se assim, que o tratamento de dados sustentado pela LGPD tem o intuito de impedir prejuízos irreparáveis aos direitos da personalidade, podendo, inclusive, como defendido pelo referencial teórico adotado, hodiernamente comportar-se como um.

Autoria de: Elisabete Cristina da Silva Cardoso

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O presente artigo tem por finalidade identificar quais os crimes sexuais cometidos pela internet e detectar o motivo pelo qual a mulher é a principal vítima. Tratando inicialmente da prática do “Sexting” que se tem visto como uma prática bastante comum entre as pessoas no atual contexto social, embora algumas vezes não cause danos. Demonstrando que tal fenômeno se torna problemático quando resulta na exposição pornográfica não consentida, na pornografia de vingança, também chamada de “Revenge Porn”, ou até mesmo no “Sextortion” e no estupro virtual, considerados condutas lesivas às vítimas. Ressaltando que tais delitos acometem, em sua maioria, as mulheres que em diversos casos são vistas e, previamente julgadas pela sociedade, como sendo as culpadas pela ocorrência do crime ao invés de realmente vítimas. Possui como base teórica: a Constituição Federal de 1988, o Código Penal Brasileiro, doutrinadores como Sydow et de Castro (2017), Bitencourt (2019), Bianchini et Bazzo et Chakian (2019), entre outros. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. Portanto, restou concluso que as mulheres tem sido as mais afetadas por tais condutas pelo fato de o pensamento patriarcal da sociedade atual, também estar presente e predominante no ambiente virtual, sendo assim, o Estado possui o poder dever de proteger as mulheres integrantes da sociedade, seja fora do ambiente virtual como dentro dele, devendo garantir a eficácia das normas recém-criadas bem como, deve se atentar para punir os diversos crimes que estão surgindo com o avanço da era digital.

Autoria de: Gabrielly Zeferino Ramos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

Com o advento da Lei n° 13.467/17 que alterou diversos dispositivos da CLT, popularmente conhecida como "reforma trabalhista", insurgiu-se uma nova modalidade contratual, qual seja: o contrato de trabalho intermitente. Criado com a finalidade de promover novos postos de emprego, este instituto tem gerado inúmeras discussões acerca de sua sistemática, uma vez que suprime do cidadão trabalhador, direitos conquistados após árduas revoluções sociais. O objetivo deste artigo busca demonstrar de que maneira a Reforma Trabalhista tornou precária a mão de obra do trabalhador intermitente brasileiro. Partindo da premissa de que o trabalho é um direito social, o qual deve se fundamentar na valorização do trabalho humano, no decorrer do presente estudo serão analisadas as particularidades do contrato de trabalho intermitente, sob a perspectiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988. Para tanto, destaca-se que a metodologia empregada nesse artigo se utilizou do método dedutivo, bem como da pesquisa bibliográfica e exploratória, especialmente da legislação referente ao contrato de trabalho intermitente (Lei n° 13.467/17 e Portaria n° 349/MTE). Após análise minuciosa, foi possível concluir que, nos moldes da atual legislação, o contrato de trabalho intermitente viabiliza a inversão lógica de proteção ao trabalhador, apresentando imenso potencial de precarização da mão de obra do empregado brasileiro, vez que tal depreciação será mascarada a partir da flexibilização das leis brasileiras, sob a justificativa de "modernização" das relações de trabalho.

Autoria de: Shirlene Cardoso Gaia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

O presente artigo reflete sobre a implantação do Imposto Predial Territorial Urbano Verde (IPTU Verde), pois se trata de uma temática de suma importância para o município de Belém em busca do desenvolvimento sustentável mediante a aplicação de políticas públicas viáveis para a qualidade de vida socioambiental. Neste sentido, objetivou-se estudar as (im)possibilidades jurídicas de implantação do IPTU Verde na cidade de Belém-PA. Para isso, fez-se uma pesquisa bibliográfica e descritiva, elencando livros, artigos científicos e legislações sobre o tema, em uma abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo. O resultado alcançado demonstrou que há viabilidade jurídica da implantação do IPTU Verde em Belém, o que permitiu concluir que não se trata apenas de renúncia de receitas aos cofres públicos municipais, mas investimento público na utilização da característica extrafiscal do imposto municipal, incentivando os contribuintes às questões socioambientais. Dessa forma, o IPTU Verde se coloca como um importante instrumento não somente para o desenvolvimento econômico sustentável e/ou conservação do meio ambiente ecológico e natural, mas à primaz melhoria da qualidade de vida e bem estar socioambiental dos munícipes. Espera-se que essa pesquisa seja um dos subsídios para colaborar com este intento e para pesquisas correlatas.

Autoria de: Elizandra Maria da Costa Rabelo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

Este artigo versa sobre as vantagens e as desvantagens de ser empreendedor no Brasil em um cenário econômico globalizado e de extrema competitividade, assim como elenca as dificuldades e possibilidades encontradas por aqueles que decidem empreender e exercer atividade empresária no país. Para tanto, de forma comparativa, buscou-se investigar os motivos pelos quais diversas empresas brasileiras estarem transferindo suas sedes para o território paraguaio devido aos benefícios ofertados pela Lei de Maquila. Para o alcance dos objetivos utilizou-se a metodologia pautada nas estratégias qualitativas referentes aos aportes teóricos sobre as ponderações da doutrina especializada, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam o cenário de que o “custo Brasil” e sua imensa burocracia representam uma grande desvantagem no contexto global para os empreendedores brasileiros, fazendo com que esses buscassem menores encargos tributários e operacionais no país vizinho, em decorrência da Lei de Maquila, que apresenta vantagens ao desenvolvimento industrial e econômico, a fim de se manterem competitivos no mercado.

 Autoria de: Fernanda Solon da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo busca analisar a forma que a mídia trata os crimes de feminicídio, pois influenciam diretamente nos casos, devido à romantização feita, chamando-os de “crimes de amor” ou “crimes passionais”. O jornalismo realizado é imparcial, passando uma ideia distorcida para os telespectadores, colocando o agressor em posição de vítima, ou seja, invertendo os papeis e colocando a mulher em uma posição de coadjuvante e até mesmo culpando-a pelo seu comportamento. Os meios de comunicação induzem a ideologia machista que está enraizada na sociedade devido um histórico cultural de submissão da mulher ao homem, onde esta possuía a função apenas de cuidar dos filhos e do lar. A Lei Maria da Penha concedeu a mulher uma maior segurança jurídica, pois a mesma resguarda direito à vida, à honra, à saúde física e mental da vítima. A Lei do Feminicídio prevê uma repressão maior para aqueles que cometem homicídio em razão do gênero feminino, sendo o feminicídio incluído no rol de crimes hediondos. Por fim, o referido trabalho traz à tona o caso Eloá Pimentel e o caso da advogada Tatiane Spitzner, crimes de feminicídio onde os meios de comunicação tiveram grande influência.

Autoria de: Beatriz Freitas Pantoja

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente estudo busca abordar as relações existentes entre a desagregação familiar e os atos cometidos pelos jovens menores de idade. Assim, o objetivo do presente estudo visa descrever a relação entre a desagregação familiar e sua correspondência com os atos infracionais como também busca relacionar a diferença entre famílias periféricas e da classe média a influência de inadequação na formação da criança e do adolescente entre a adultização precoce e a extensão da infância, descrevendo a responsabilidade penal dos jovens em relação aos seus atos. A relevância desse estudo está pautada em apresentar contribuições legais para ressocialização desse jovem infrator na sociedade, bem como descrever os principais a relação da família frente o ato infracional cometido por crianças e adolescentes. A proposta é compreender as possíveis causalidades que o levaram a entrar em conflito com a lei. Nesse ponto, torna-se importante averiguar quais os tipos de relação existentes entre o menor de idade que cometeu ato infracional e sua família, qual a educação que esse núcleo familiar proporcionou ao menor, e qual a percepção da família perante os comportamentos irregulares do adolescente. Através de um estudo bibliográfico percebeu-se que a infração cometida pelas crianças ou adolescentes podem até ser advindas de uma família desestruturada, no entanto não se pode generalizar e fazer disso um fato isolado, pois a infração pode estar relacionada a situação econômica, a raça, a cor, a classe social.

Autoria de: Fabiana Gonçalves Andrade

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade analisar a importância jurídica e social da vítima de crimes sexuais no decurso do processo penal. Para isso, tem como objetivo geral estudar sobre a relevância do papel desse tipo de vítima, e como objetivos específicos examinar a relação entre a vitimologia e o direito penal, conhecer os direitos do ofendido à proteção e à informação, identificar o valor probatório da palavra deste e esclarecer os pontos que o Estado deve aperfeiçoar ao prestar assistência ao mesmo. Utiliza-se como metodologia o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a técnica de pesquisa bibliográfica com análise de textos jurídicos. Foram examinados e discutidos os aspectos mais relevantes que norteiam o assunto em tela, especialmente a forma como a vítima é tratada atualmente, bem como os efeitos da vulnerabilidade e da vitimização secundária no trâmite dos processos judiciais envolvendo delitos de violação sexual. Dessa forma, constatou-se que a vítima de crimes sexuais possui grande relevância no desenvolvimento da ação penal, em que pese sejam insuficientes as medidas implementadas pelo Estado à reconhecer tal valoração.

 Autoria de: Elcias Oliveira da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar quais critérios são estabelecidos para concessão de isenções tributárias do ICMS pelo governo Estado do Pará e seus impactos na implementação de políticas públicas de educação no Município de Belém do Pará. Desta forma, foi analisado como se processa o controle das concessões de isenções tributárias do ICMS, averiguando os possíveis impactos financeiros e orçamentários dessas concessões nas políticas de educação no município de Belém do Pará. Para o alcance dos resultados utilizamos da metodologia de análise indutiva do tipo quantitativo. Trata-se de um trabalho teórico, que busca esmiuçar o tema com uso de métodos quantitativos perante a Assembleia Legislativa pelo viés da interdisciplinaridade. O tema justifica-se em virtude da importância das políticas públicas que “representam grande avanço na gestão administrativa, e da implicação que a isenção tributária exerce sobre a eficiência e eficácia das políticas educacionais, consideradas como um direito fundamental para o ser humano. Observa-se que o tema, tem sido raramente discutido no meio acadêmico. Percebe-se que, os direitos fundamentais relativos à educação e a dignidade humana estão longe de tornarem-se realidade, em muitos Municípios brasileiros. Evidentemente, essa descrição simplifica um complexo processo de discussão e oposição acerca destas políticas e carece de debates e discussões, mas que estão intimamente ligadas entre si.

Autoria de: Marcela Lima Pinheiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Márcia Valéria de Melo Silva Rolo

RESUMO

A pesquisa analisa as mudanças que ocorreram no instituto da curatela, decorrentes do estatuto da pessoa com deficiência e o novo CPC 2015. O importante é saber se essas mudanças foram favoráveis as pessoas com deficiência e verificar também se as mudanças no CPC contribuíram para o beneficio dessas pessoas. Objetiva-se demonstrar as mudanças quanto a curatela mediante a lei das pessoas com deficiência como meio de inclusão do beneficiário detentor de direitos. Para tanto, procede-se à neste projeto de pesquisa o método a ser utilizado é o dedutivo, pois analisaremos as mudanças que ocorreram no instituto da curatela, tendo em vista o estatuto da Pessoa com deficiência. Terá uma abordagem qualitativa, por se preocupar com a realidade de forma profunda, trabalhando com o significado dessas relações humanas que por fim foram reproduzidas no universo jurídico e para tanto, o estudo se baseará em pesquisas bibliográficas, bem como em livros publicados, artigos de internet, revistas especializadas, leis e jurisprudências, para subsidiar a pesquisa. Desse modo, observa-se que a curatela como instituto não perdeu sua essência, mantendo seu objetivo principal, apenas passando por diversas reformas, como a qual ocorrida em nosso Novo Código de Processo Civil em 2015.

Autoria de: Fábio Francisco do Nascimento Cavalcante

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Nachara Palmeira Sadalla

RESUMO

O Princípio da Presunção de Inocência é uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito e constituí o princípio basilar inerente aos Direitos Humanos. Nele se tutela, primordialmente, a liberdade dos indivíduos e por isso, devido a sua imensa importância, no ordenamento jurídico pátrio, está previsto em sua Constituição Federal de 1988. No entanto, mesmo diante dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu decisão que causou alvoroço no ordenamento jurídico, ao relativizar o Princípio da Presunção de Inocência, em decorrência de sua reafirmação para a possibilidade de prisão em segunda instância. Nesse sentido a pergunta a ser respondida ao final do trabalho é, em que medida a prisão após acordão proferido em segunda instância viola o princípio da presunção de inocência? tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, levando em consideração suas consequências práticas. Por fim, conclui-se que O princípio da legalidade é violado no momento em que a decisão da corte trouxe um novo entendimento jurisprudencial que ignora o trânsito em julgado como paradigma para o início da execução penal, ferindo assim os ditames legais e abalando um dos pilares de um Estado democrático de Direito.

 Autoria de: Emerson Augusto Leite Contente

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo tem como escopo abordar um tema com bastante discussão no âmbito do direito desportivo nacional que é o direito de imagem do atleta profissional de futebol, que será analisado sob a ótica das searas trabalhista e desportiva. Portanto, o direito de imagem é aquele direito inerente ao atleta que são irrenunciáveis e intransmissíveis. Para o uso da imagem do atleta, o clube empregador deverá assinar um contrato denominado contrato de licença de uso de imagem, o qual é um contrato de natureza civil, dependendo da livre negociação entre o jogador e os exploradores de sua imagem que, no caso, são as entidades desportivas ou clubes de futebol profissional. O trabalho tem como objetivo analisar se os contratos de direito de imagem são utilizados como forma de fraudar os gastos trabalhistas dos clubes e se as verbas auferidas através deste contrato integram o salário do atleta para todos os fins de direito. Os procedimentos metodológicos utilizados para a elaboração da pesquisa se embasam no método dedutivo, tendo como base o assunto em contento, juntamente com análises bibliográficas e empíricas.