A criminalização do descumprimento das medidas protetivas na Lei 13.641/2018: sua importância, (in) eficácia, mudanças na Lei 11.340/2006 e sua aplicação no âmbito das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher e na DEAM no município de Belém
REFERÊNCIA
VASCONCELOS, Joice Conceição da Silva. A criminalização do descumprimento das medidas protetivas na Lei 13.641/2018: sua importância, (in) eficácia, mudanças na Lei 11.340/2006 e sua aplicação no âmbito das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher e na DEAM no município de Belém do Pará, 2018 - 2019. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/joice-conceicao-da-silva-vasconcelos/viewdocument.Acesso em: 13 jan. 2021.
| File Name: | AC 11856.pdf |
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| Created Date: | 13-01-2021 |
| Last Updated Date: | 13-01-2021 |
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