A criminalização do não recolhimento do ICMS declarado: uma análise da posição do STJ no habeas corpus 399.109/SC
REFERÊNCIA
CHAVES, Felipe Augusto Alves. A criminalização do não recolhimento do ICMS declarado: uma análise da posição do STJ no habeas corpus 399.109/SC. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/felipe-augusto-alves-chaves/viewdocument. Acesso em: 13 jan. 2021.
| File Name: | AC 11835.pdf |
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| Created Date: | 13-01-2021 |
| Last Updated Date: | 13-01-2021 |
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