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Maus-tratos de animais: desafios e soluções para a implantação de Políticas Públicas relacionadas aos animais Biblioteca Fibra 219
O princípio da transparência tributária, cenário antes e depois da reforma tributária: um estudo comparativo desde o princípio do ICMS e IBS Biblioteca Fibra 91
Tornozeleira eletrônica e o direito dos apenados em regime aberto no Brasil Biblioteca Fibra 150
A legalização da desigualdade social: um estudo do Direito à luz do materialismo histórico Biblioteca Fibra 84
Regulamentação das mídias sociais: o direito da liberdade de expressão e seus limites legais Biblioteca Fibra 85
O marco regulatório dos criptoativos no Brasil: análise da Lei nº 14.478/2022 e a proteção jurídico penal Biblioteca Fibra 1085
Unidades de Conservação no Estado do Pará: análise dos ganhos econômicos e sociais das áreas protegidas na região amazônica e APA da Ilha do Combú Biblioteca Fibra 114
Rússia x Ucrânia: uma análise acerca das violações do Direito Internacional Biblioteca Fibra 206

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