Autoria de: Lucas Luz Barbosa
Orientação de: Prof. Me. José Rafael Albarelli De Luca
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O referido artigo tem como objetivo, analisar o novo marco regulatório dos criptoativos no Brasil. A Lei nº 14.178/2022 foi sancionada no dia 22 de dezembro de 2022 e teve sua entrada em vigor no dia 20 de junho de 2023. Neste artigo, a problemática se encontrava na ausência de regulamentação específica no País, o que ocasionava um número exponencial de crimes praticados e prejuízos financeiros causados pelos golpistas, objetivando assim, realizar uma relação com o cenário antes e depois da regulamentação e como o judiciário brasileiro se comportava com este tema que sempre foi de grande complexidade. A metodologia utilizada é a abordagem qualitativa com a realização de pesquisa bibliográfica, cuja laboração se dá por meio da leitura de artigos científicos e obras literárias, analisando as leis, resoluções e outras normas do ordenamento jurídico brasileiro. Deste modo, observa-se que a Lei nº 14.178/2022, trouxe conceitos legais sobre os ativos virtuais e as prestadoras de serviços, realizando alterações importantes no Código Penal Brasileiro em nas Leis de proteção ao sistema financeiro nacional, contudo, deixou algumas lacunas quanto algumas tipificações penais, o que permite concluir, que a legislação em si é um grande avanço, mais precisa melhorar em alguns aspectos de proteção jurídica ao investidor.