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Lei Geral de Proteção de Dados e a segurança jurídica da guia de trânsito: análise da aplicação da lei nº 13.709/18 na ADEPARÁ
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Alessandro Cabral
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O direito à educação para a população carcerária no Estado do Pará: análise da efetividade das políticas públicas para o acesso à educação nas unidades prisionais
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Guarda compartilhada durante a pandemia da Covid-19
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A influência do crime organizado dentro do Sistema Prisional Brasileiro
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A utilização do contrato de vesting em startups e a análise acerca da (in)existência de vínculo empregatício
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Poluição sonora: uma análise sobre os danos e malefícios do ruído
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170
Seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e sua natureza jurídica
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74
O direito do cidadão de portar arma de fogo: um mecanismo de legítima defesa própria e de terceiros
Biblioteca Fibra
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