Autoria de: Alex Sandro de Oliveira Barata Junior
Orientação de: Prof.ª Ma. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) gerou a necessidade de adaptação das esferas públicas e privadas. Este estudo analisa a aplicação da LGPD na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) durante o processo de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), considerando a retenção de dados sensíveis dos produtores. A problemática se concentra na proteção jurídica dos dados conforme as diretrizes da LGPD e na segurança jurídica dos produtores ao utilizar a GTA. O objetivo geral é analisar os procedimentos da Autarquia Estadual em relação à proteção de dados dos produtores cadastrados para emissão da GTA, verificando a conformidade com a LGPD. Objetivos específicos incluem a análise do procedimento de cadastro, a aplicação da LGPD no processo de emissão da GTA e a definição de um fluxo específico alinhado às técnicas de proteção de dados da LGPD. Utilizando o método dedutivo com abordagem quali-quanti, este estudo emprega pesquisa bibliográfica em obras como as de Patrícia Peck Pinheiro (2020), além de pesquisas de campo na Autarquia Estadual, com o intuito de aprofundar a compreensão da relação entre a Administração Pública e a LGPD.