Autoria de: Alexandra Moura da Fonseca Zemero
Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho Leal
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo discutir as especificidades das penas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A LOMAN é uma legislação que estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento do Poder Judiciário no Brasil, regulamentando a atuação dos magistrados. Dentre as diversas questões abordadas pela LOMAN, as penas aplicadas aos magistrados em caso de infrações disciplinares são de extrema relevância. Essas penas têm como finalidade garantir a integridade e a imparcialidade do exercício da função judicial, bem como a preservação da confiança da sociedade no sistema de justiça. É fundamental compreender as particularidades dessas penas, como sua aplicação, procedimentos e consequências, a fim de assegurar a efetividade do controle disciplinar e a valorização da ética e da responsabilidade no exercício da magistratura. Para tanto, como objetivo geral: investigar se as hipóteses de punibilidade previstas na LOMAN se apresentam como um instrumento coercitivo e efetivo de punição aos magistrados. Já como objetivos específicos: Verificar as punições previstas aos magistrados na LOMAN; descrever a importância e o papel do Conselho Nacional de Justiça diante da LOMAN; identificar o procedimento de penalidade dos magistrados previstos na LOMAN; analisar um processo de punição a magistrado na prática. Visto isso a metodologia empregada no trabalho foi o método dedutivo, com a análise de caráter qualitativo, e as técnicas de pesquisa empregadas foram o estudo bibliográfico e a pesquisa documental.