Autoria de: Nayara Karoline Nobre dos Santos
Orientação de: Prof.ª Ma. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Considerando que o índice de acidentes de trânsito ocorridos em vias terrestres brasileiras é de número considerável ano a ano, ao mesmo tempo em que, devido a isso, surgem estratégias para prevenir ou compensar suas ocorrências, surge o Seguro DPVAT como obrigatório e de responsabilidade civil objetiva, sem análise da culpabilidade. A partir disso, questiona-se na pesquisa se a aplicabilidade desse Seguro é efetiva na realidade brasileira ou se é apenas uma previsão que se limita aos ditames legais. Para isso, são trabalhados conceitos de responsabilidade civil, como estruturante do Seguro, e da própria Lei que o instituiu. Após isso, é analisada a jurisprudência específica do Superior Tribunal de Justiça para entender se, de acordo com as orientações dessa Corte, é possível afirmar a aplicabilidade concreta do Seguro.