Autoria de: Marcelo Henrique Alves Lobão
Orientação de: Luiz Felipe da Fonseca Pereira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O ataque hacker ao ConecteSUS ocorrido em 2021 trouxe críticas à Lei Geral de Proteção de Dados. Este estudo propõe responder em que medida a eficácia da implantação da LGPD poderia ter evitado o ataque cibernético ao Ministério da Saúde durante a pandemia do Covid-19. A partir de metodologia sob o método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa, com técnica de pesquisa bibliográfica. Objetiva-se apontar acerca de o amparo da LGPD como estrutura protetiva e garantista às informações pessoais dos brasileiros, a partir da análise do episódio do ataque hacker ao site do Ministério da Saúde. Para tanto, traça-se um panorama da (in)eficácia do papel de tutela da LGPD, apontam-se os obstáculos de implementação da LGPD e o tratamento dos dados dentro da administração pública.