Autoria de: Patrick José Serruya
Orientação de: Élida de Cássia Mamede da Costa
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Considerando o crescente aumento do uso de meios digitais pelo público infantil, e o consequente uso de tais meios como forma de atingir tal coletividade através de publicidades abusivas e ilegais. E, além das medidas tomadas para coibir tais condutas, o presente artigo tem como objetivo elucidar a respeito das publicidades abusivas voltadas para o público infantil, com foco nos meios digitais de propagação de tais anúncios abusivos, analisando suas consequências jurídico-administrativas. Para tanto, procede-se o método científico dedutivo, buscando discutir o conhecimento de forma que melhor se adeque às hipóteses reais, usando da abordagem qualitativa de decisões e pesquisa bibliográfica acerca do tema. Desse modo, observa-se que as consequências jurídico-administrativas se dão através de recomendações realizadas pelo CONAR, da penalização dos anunciantes abusivos e do combate a um mercado verdadeiramente ilegal de divulgação e consumo, que busca atingir especificamente um público mais vulnerável, o que permite concluir que as práticas abusivas necessitam, gradativamente, de maior rejeição e discussão social, de modo a dar evidência ao problema e reprimir maior quantidade de condutas publicitárias abusivas.