Autoria de: Rayssa de Fátima Miranda Pantoja
Orientação de: Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Estudo que objetiva analisar a Responsabilidade civil do município de Ananindeua na Ação Civil Pública sobre fornecimento de fórmula alimentar para crianças no município de Ananindeua-PA, conhecida como “ACP do Leite”. A problemática baseia-se em avaliar se é cabível a imputação de responsabilidade civil ao município de Ananindeua-PA, no que tange ao objeto da referida Ação Civil Pública. Adotou-se como método de abordagem o indutivo, e a metodologia utilizada de procedimento é a de pesquisa bibliográfica qualitativa. Utiliza-se como referencial teórico basilar os autores Maria Helena Diniz, Hermes Zaneti Júnior, Marco Paulo Cardoso Starling, Rui Stoco e Teori Albino Zavascki, Maria Sylvia Zanella di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho. Verificou-se que o município de Ananindeua-PA praticou ato omissivo no que tange ao fornecimento de fórmula alimentar para crianças no ano de 2021, uma vez que não garantiu a estas o direito constitucional à saúde através do fornecimento da referida fórmula. Conclui-se, portanto, que o município de Ananindeua-PA deve ser responsabilizado civilmente, através da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, ao passo que sua omissão causou prejuízos de danos morais coletivos à população daquele município.