Autoria de: Alexandrina Rodrigues dos Reis
Orientação de: Jan Carlos Cerqueira Bezerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O presente trabalho visa apresentar um olhar abrangente que envolve a isenção do Imposto de Renda dos lucros e dividendos das empresas recebidos por pessoas físicas. Tem como objetivo analisar se esta isenção está consoante com os princípios constitucionais que informam o IRPF, e de forma mais específica estabelecer o perfil deste Imposto, investigar e confrontar esta isenção com os princípios estabelecidos pelo legislador constitucional. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, além da análise de textos normativos, principalmente do Projeto Lei nº. 2.337/2021. Com isso, verificou-se que a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos não está consoante com os princípios constitucionais que informam este tributo, o que leva a conclusão que a conversão do Projeto de Lei nº. 2.337/2021 em lei, no que diz respeito à adoção de tributação de 15% de IRPF sobre os lucros e dividendos, contribuirá para que o Sistema Tributário Nacional seja mais justo ao garantir maior efetividade aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, entre outros.