Autoria de: Gabriela Chagas da Silva
Orientação de: Prof. Jan Carlos Cerqueira Bezerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Este estudo examina a gestão tributária municipal frente à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sob a ótica da justiça fiscal. Visto que a arrecadação do IPTU, garantida pela Constituição Federal, é uma das principais fontes de receita municipal, resta a dúvida quanto aos impasses que a Administração Pública possa ter ao buscar aumentar a arrecadação com justiça fiscal. Desse modo, realiza-se esta pesquisa com a finalidade de analisar os desafios enfrentados pela Gestão Tributária Municipal ao instituir e cobrar o IPTU de maneira justa. Utiliza-se do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica, através de revisão de literatura, de doutrina e artigos científicos, para alcançar os resultados. Nesse sentido, observa-se que os desafios da gestão tributária municipal frente à aplicação do IPTU mais justo são: a observância da progressividade fiscal; a formulação ou atualização da Planta Genérica de Valores; atualização do cadastro imobiliário; e a sonegação fiscal. Por fim, conclui-se que estes obstáculos enfrestados pela gestão tributária decorrem da dificuldade em alterar a base de cálculo do IPTU, falta de recursos e falta de educação tributária.