Autoria de: Éllyda Reijane Sousa Pitombeira
Orientação de: Nelson Pereira Medrado
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Este trabalho apresenta a discussão acerca da aplicabilidade da sumula 377 do STF e suas consequências no regime de separação de bens, nas modalidades obrigatória e consensual. Analisa o papel do direito civil no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as espécies de regimes de divisão de bens, por fim apresenta o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicabilidade da sumula no regime de separação de bens. A metodologia utilizada fundamenta-se no método dedutivo, com abordagem qualitativa. A coleta de dados foi por via da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, combinada com a análise discursiva textual. A pesquisa mostrou que a aplicabilidade da sumula ainda se mostra como um assunto controverso, entretanto a jurisprudência já avançou em compreender o seu alcance tanto nos casos de casamento quanto na união estável, bem como tem admitido a validade de acordos pré-nupciais que afastam os efeitos sucessórios da súmula.