Autoria de: Lucas Fonseca Guedes Abreu
Orientação de: Guilherme Viana Filho
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O presente trabalho trata da aplicação da lei 11.343/06, a lei de drogas, para com os usuários de droga. Nesta pesquisa, será feita uma análise prévia da referida lei, verificando como ela diferencia o usuário de drogas do traficante e quais as penas aplicadas para cada um. Em seguida, discutirá sobre a política criminal de drogas, esta que tem um modelo de repressão e proibição total, apontando seus resultados como a prisão de usuários, principalmente os que são da parcela pobre da população, e o superencarceramento dos presídios, com pessoas privadas de sua liberdade condenadas pelo crime de tráfico. Através de pesquisas pela doutrina especializada no tema e em sentenças nas varas criminais, o presente trabalho revela como a prisão de usuário de droga se apresenta como um meio desproporcional para lidar com este fato, dito isto, como objetivo, será feita uma análise da motivação das prisões e denúncias, e o que pode ser feito para lidar de melhor forma com essa problemática.