Autoria de: Hellem Cristina da Conceição Pinheiro
Orientação de: Prof. Me. Anisio Robinson Pinheiro Santos
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Este trabalho analisa a responsabilização penal pela introdução alimentar antecipada ofertada a menores de seis meses, abordando seus impactos na integridade física da criança e a adequação da intervenção punitiva. Com base em normas constitucionais, como o artigo 227 da Constituição Federal, e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, discute-se a necessidade de garantir proteção integral à saúde infantil. A pesquisa também examina a aplicação dos tipos penais de lesão corporal e maus-tratos, avaliando a possibilidade de imputação por dolo eventual ou culpa. Adicionalmente, foram investigadas as recomendações de organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde, que orientam a amamentação exclusiva até os seis meses de idade e alertam sobre os riscos da introdução alimentar precoce.