Autoria de: Matheus Ribeiro Pedrosa
Orientação de: Prof.ª Ma. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
O presente trabalho busca analisar como a internet está regulamentada no Brasil e as responsabilizações aplicáveis aos indivíduos que a utilizam de forma ilícita para obter vantagem econômica através da venda de cursos que não cumprem com o que foi prometido. A metodologia aplicada a este trabalho consiste na pesquisa bibliográfica, em doutrinas e leis, que buscou entender como a internet é regida pelo ordenamento jurídico, o funcionamento do ambiente digital, como é realizado o marketing digital e como é aplicada a responsabilidade. Os resultados demonstraram que o regramento a respeito do ambiente digital, é bastante detalhista e diversificado, pois comumente é entendido que é possível falar ou fazer de tudo neste ambiente sem que ocorra alguma consequência legal o que obviamente não é veridico. Após esta pesquisa foi possível compreender que as leis especificas ao ambiente digital, buscam a responsabilização de terceiros responsáveis pela manutenção adequada daquele ambiente, ou de seus dados, enquanto a lei civil e a consumerista buscam responsabilizar diretamente o responsável pelos indivíduos que a utilizam de forma ilícita.