Autoria de: Gilvana Rebelo Pontes
Orientação de: Prof.ª Drª Natália Altieri Santos de Oliveira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
O Brasil teve um grande avanço no que diz respeito às legislações que visem à proteção animal, o principal foi a criação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). No que se refere especificamente a cães e gatos, tem-se a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) que aumentou a pena para quem comete crime de maus-tratos contra estes animais. Assim, objetiva este trabalho desmistificar o papel do poder público e da sociedade civil para a proteção e defesa dos animais domésticos cães e gatos na cidade de Belém do Pará, tendo como objetivos específicos apresentar quais sanções preveem as legislações brasileiras de crimes ambientais na esfera federal e estadual, em face daqueles que cometerem crime de abuso ou maus-tratos contra cães e gatos; verificar se existem políticas públicas na cidade de Belém do Pará, com o fim de reduzir a incidência de crime de abuso ou maus-tratos, assim como evitar a reprodução descontrolada de cães e gatos nas ruas e periferias; identificar quais soluções dadas pelo poder público, para proteger os animais domésticos, vítimas de crime de abuso ou maus-tratos, incluindo abandono; e esclarecer a função dos protetores de animais nos casos de abuso ou maus-tratos desses animais. Estabelece como método utilizado a colheita de dados, através da pesquisa bibliográfica, valendo-se de estudos em livros tanto físicos, quanto nas versões digitais ou ebooks, em artigo científico disponibilizado em revista científica, em legislação vigente ou revogada e na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Justifica-se este trabalho, em razão da importância de se conhecer os direitos dos animais, as legislações brasileiras existentes que tutelam estes direitos e ter conhecimento do que pode ser feito para proteger os cães e gatos na cidade de Belém/Pará. Averigua ademais, que apesar do estado do Pará possuir legislação própria e a cidade de Belém políticas publicas, visando diminuir os casos de maus-tratos de cães e gatos, esta cidade ainda recorre ao trabalho dos protetores de animais.