Autoria de: Erick Hipólito Barbosa Ferreira
Orientação de: Prof.ª Ma. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
O presente estudo analisa criticamente as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, com foco na redefinição dos elementos subjetivos dos atos ímprobos, especialmente na exclusão da modalidade culposa e na exigência de dolo. A reforma trouxe avanços significativos, alinhando a improbidade administrativa aos princípios do Direito Penal e ao Direito Administrativo Sancionador, mas também apresentou desafios práticos, como o aumento do ônus probatório em casos onde o dolo não é evidente. A partir de uma metodologia qualitativa e bibliográfica, a pesquisa aborda as implicações dessas mudanças para a segurança jurídica, a eficácia no combate à corrupção e a responsabilização de agentes públicos. A análise conclui que, embora a reforma fortaleça a proporcionalidade e a justiça nas sanções, ela exige adaptações interpretativas e institucionais para garantir que o combate à improbidade administrativa não seja enfraquecido em contextos ambíguos ou de difícil comprovação.