Autoria de: Ádria Raíra de Jesus Fernandes
Orientação de: Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
A elevada carga tributária em nosso país atinge também as transmissões de bens imóveis, com a incidência do imposto municipal conhecido como ITBI. Essa situação, acaba favorecendo indiretamente crimes tributários, como a sonegação fiscal. No entanto, o planejamento tributário visa diminuir, de forma legal, essa carga tributária exorbitante para o contribuinte. O planejamento tributário pautado na elisão fiscal propõe oferecer alternativas legais à diminuição da carga tributária, em conjunto com estudos estratégicos no qual o contribuinte seja favorecido com uma considerável redução da carga tributária. Por meio de estudos aprofundados das hipóteses de incidência e das ocorrências dos fatos geradores, visto que uma hipótese “x” poderá levar a uma incidência “y” do fato gerador, e que poderá ser prevista e moldada. Estas alternativas serão demonstradas ao longo do artigo. Para tanto, procedeu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica. Desse modo, observa-se que a operação “casa e separa” é utilizada como um dos meios da elisão fiscal juntamente com o planejamento, que visa novas formas e meios para a diminuição da carga tributária. Concluindo assim que independente da forma que o contribuinte utilizará para reduzir sua carga tributária, ela deverá ser lícita e em conformidade com a legislação, sendo abusiva a anulação de quaisquer negócios jurídicos, além de inconstitucional, só pelo fato de incorrer em um valor mais vantajoso ao contribuinte, que se utilizou de formas ofertadas pelo Direito.