Autoria de: Flávia Gabrielly Dias Monteiro
Orientação de: Prof.ª Ma. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 preconiza como direitos fundamentais o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Assim sendo, o acesso à água potável constitui-se um direito instrumental à saúde e à própria dignidade humana, o que torna dever do estado assegurar seu acesso a todos. No presente artigo, propõe-se analisar a universalidade do direito à água, considerando sua importância como essencial à vida e ao bem-estar da pessoa humana. Pretende-se ainda mapear a legislação nacional e internacional acerca do tema, como forma de analisar as políticas públicas e práticas locais já existentes e finalmente, explorar os desafios e lacunas que inviabilizam a universalização do direito à água potável. Para tanto, procede-se a investigação bibliográfica acerca do tratamento jurídico das águas desde a legislação anterior à Carta Magna de 1988, a garantia dos direitos fundamentais que incluem em seu bojo o acesso à água potável como direito instrumental, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana. Por oportuno, fez-se necessário explorar os desafios e lacunas que inviabilizam o acesso ao direito de universalização da água, apontando as questões tornadas desafios para a efetivação desse direito, tais quais: as desigualdades de infraestrutura regional dentro do território nacional, a falta de investimentos públicos e privados para a aquisição do bem, e a recorrente perda das águas, seja por vias globais ou individuais.