Autoria de: Amanda Varela Beltrão
Orientação de: Prof. Me. Luiz Felipe da Fonseca Pereira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Considerando o progresso da era digital e a necessidade de estabelecer legislações aptas a enfrentar os problemas emergentes, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Desse modo, objetiva-se compreender quais os desafios enfrentados para a implementação da LGPD na Administração Pública, em especial a paraense, com base no Manual de Aplicação formulado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA). Para tanto, procedeu-se uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo. Diante disso, observou-se que a natureza complexa da LGPD fomenta vários obstáculos a serem superados, tais como a conscientização e capacitação dos servidores públicos, o mapeamento e registro das operações de tratamento de dados, a adequação dos sistemas e processos e a designação de um encarregado de proteção de dados, nesse contexto, foi possível concluir que a LGPD entrou em vigor recentemente, de modo que um período mais expenso de análise na sua implementação é essencial para avaliar se as diretrizes para a Administração Pública serão efetivamente seguidas, garantindo a proteção adequada dos dados pessoais e da privacidade, ou se os desafios persistirão.