Autoria de: Gustavo Oliveira Amaro
Orientação de: Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Considerando a complexa discussão sobre a legalização dos jogos de azar, especialmente no contexto brasileiro, onde a regulamentação oscilou ao longo dos anos, desde a proibição total no século XX até as atuais propostas de legalização, com a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que alterou a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, desta forma, pretende-se analisar em que passo está a regulamentação jurídica para os jogos de azar on-line, e de que forma está sendo analisado as questões tributárias dentro da dualidade entre o proibir e liberar dos jogos de azar no Brasil. O objetivo geral é explorar e elucidar aspectos da regulamentação jurídica e tributária dos jogos de azar no Brasil. Para tanto, procede-se à uma pesquisa bibliográfica e documental, tendo em vista que foi analisado pesquisas anteriores sobre a temática e a utilização de jurisprudências que abordam a questão, a análise foi feita com contextualização histórica e legislativa. Desta forma, permite concluir que o Brasil enfrenta um debate em constante evolução sobre como lidar com a indústria de jogos de azar, sobretudo devido ao debate entre a regularização legal e ilegalidade, destacando desafios decorrentes da falta de uma estrutura legal abrangente, especialmente no cenário dos jogos on-line operando internacionalmente, o que dificulta a tributação, fiscalização e proteção dos direitos dos usuários. O estudo enfatiza a dualidade nas discussões parlamentares, abordando questões tributárias, direcionamento da arrecadação e a importância crucial de uma legislação eficaz para abordar essas complexidades em constante evolução.