Contratos digitais: a manifestação do consentimento sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

A presente pesquisa objetiva discutir o exercício da autodeterminação informativa do titular dos dados nos contratos digitais através da manifestação do consentimento. Fez-se necessária uma reflexão crítica no que tange aos contratos digitais e a forma de como se encontram estruturados, dado que, neste contexto, o problema de pesquisa reside no questionamento de que forma o protagonismo oferecido pela LGPD aos titulares dos dados é efetivamente concretizado nas relações contratuais digitais contemporâneas, o que levou à conclusão de que o modo de como o titular dos dados fornece seu consentimento aos entes de tratamento é precário e, em assim sendo, levantou-se possíveis frentes de solução legal pertinente à querela em epígrafe. Para os fins de elaboração do estudo em epígrafe, foi utilizado o método dedutivo de pesquisa, com a adoção da abordagem qualitativa em conjunto com a técnica bibliográfica e documental.

Contratos digitais: a manifestação do consentimento sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados

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