Autoria de: Anthony Costa Oliveira
Orientação de: Prof. Dr. Elden Borges Souza
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
O Supremo Tribunal Federal assentou tese de repercussão geral no tema 220 para pacificar a posição de que é lícita a intervenção judicial na Administração Pública para garantir direitos fundamentais aos encarcerados, por meio da adoção de medidas emergenciais em estabelecimentos prisionais. Diante disso, objetivou-se identificar de que forma o Ministério Público do Pará pode atuar para assegurar os direitos previstos na Lei Antimanicomial aos internos em cumprimento de medidas de segurança no Hospital Geral Penitenciário do Pará. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com a abordagem qualitativa. Com a análise dos resultados, verificou-se que o Hospital Geral Penitenciário está em desconformidade à política antimanicomial, que a tese de repercussão geral possui efeito vinculante ao Poder Judiciário e que compete ao Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos prisionais e adotar as medidas necessárias para proteger os direitos dos sentenciados, como a proposição de ação civil pública, que é um instrumento que busca a proteção de direitos coletivos. Portanto, concluiu-se que a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público é uma medida congruente ao panorama legal, para requerer ao Judiciário que determine ao Estado do Pará a adequação do referido Hospital às diretrizes da política antimanicomial, com fundamento no tema 220 do Supremo Tribunal Federal.