Autoria de: Hemily Karen Souza Gifoni
Orientação de: Prof.ª Ma. Natália Altieri Santos de Oliveira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
O presente artigo foi escrito com objetivo principal de analisar a desapropriação sancionatória urbanística como forma de intervenção municipal na propriedade privada para garantir direitos. Explorou-se a problemática envolvendo o déficit habitacional em detrimento das especulações imobiliárias existentes, demonstrando o instituto da desapropriação como ferramenta essencial para garantir a redistribuição de terras, nas quais seja desempenhada sua função social, conquistando assim, a justiça social. O trabalho irá expor os resultados da pesquisa em três partes além da introdução e conclusão. Primeiramente, será conceituado o direito da propriedade privada e sua função social. Posteriormente, será discriminado as formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Na terceira parte, será apresentada a desapropriação sancionatória como um procedimento administrativo e instrumento urbanístico; e por fim, será realizada uma análise da Lei Complementar Nº 02 de 1999 que aborda a utilização da desapropriação sancionatória na cidade de Belém-Pará. Para isso, a pesquisa segue uma metodologia dedutiva e utiliza pesquisa bibliográfica qualitativa para embasar a análise. Portanto, é necessário o presente estudo, como forma de demonstrar a utilidade e as consequências da desapropriação como procedimento administrativo e instrumento urbanístico.