Autoria de: Maria Luiza Assayag Cordeiro da Paz
Orientação de: Prof. Me. Marcio de Souza Pessoa
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
A pesquisa tem como fito a análise do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará quando da determinação da impossibilidade de incidência do fator de correção referente ao valor de mercado – FcVM, instituído pelo Decreto Municipal nº 84.739, editado pela Prefeitura de Belém do Estado Pará no ano de 2016. Nesse deslinde, questiona-se: de que maneira a decisão proferida pode vir a garantir segurança jurídica a partir da aplicação do princípio da legalidade tributária aos munícipes? O procedimento utilizado na presente pesquisa é a Metodologia de Análise das Decisões- MAD, mediante uma pesquisa exploratória seguida de um recorte objetivo da questão-problema e institucional. Em sucessão, será apresentado ao leitor considerações gerais acerca da repartição tributária, apontando a importância da observância dos princípios constitucionais tributários, em essencial, o princípio da legalidade. Ato seguinte, se explicará a planta genérica de valores como o instrumento de esteio ao município, que, mediante a atualização desta, ao lado da legalidade, é possível contornar os efeitos da defasagem do valor venal do imóvel. Por fim, se demonstrará a relevância decisória da Corte de Justiça paraense acerca da determinação da inaplicabilidade do FcVM. Conclui-se, por essa via, que os contribuintes do Município de Belém, a partir da decisão proferida, possuem amparo para garantir a segurança jurídica ao direito vigente, desconsiderado a partir da edição do Decreto Municipal nº 84.739/2016.