Autoria de: Laiza de Nazaré Batista Alho
Orientação de: Prof. Me. Luiz Felipe da Fonseca Pereira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso abordara como a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe a responsabilidade civil, bem como de que forma essa responsabilidade será lida diante da violação da lei. Considerando primeiramente a responsabilidade civil e o principal diploma legal, o trabalho discorrerá sobre a matéria, amparado fundamentalmente por doutrinadores do direito civil. Também será pormenorizado a LGPD para assimilar seus artigos e os direitos que ampara. Por fim, conjuntamente das duas análises, se chegará no estudo da responsabilidade dentro da lei e a averiguação da obscuridade que culmina na dúvida da doutrina.