Autoria de: Gabriela Fernanda Vale Carvalho
Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um elemento-chave no contexto jurídico brasileiro, está relacionada ao reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase de dosimetria da pena, aplicado diariamente pela jurisprudência, e por parte da doutrina atual e entra em conflito com o entendimento de alguns doutrinadores que questionam sua eficácia por partir de um equívoco entre o ultrapassado método bifásico e o atual método trifásico de aplicação da pena e ao aplicar o que dita a referida Súmula, deixa-se de analisar características pessoais do acusado, bem como do delito praticado, fazendo com que ocorra conflitos em relação a princípios fundamentais do direito penal e na aplicação da individualização da pena. Assim, neste artigo, utilizando o método de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo de analisar os reflexos de sua aplicabilidade no cenário atual do Direito, grande propagador de direitos e garantias fundamentais, sob a égide dos princípios dispostos na Constituição Federal. Podendo concluir que, a Súmula, e seu uso deixou de analisar características pessoais do acusado, bem como do delito praticado, ademais, vai em desencontro com o princípio da legalidade, uma vez que não há no ordenamento tal proibição e em conflito com os princípios da individualização da pena, culpabilidade e proporcionalidade, também não apreciados.