Autoria de: Adrini Rego Oliveira
Orientação de: Prof. Me. Luiz Felipe da Fonseca Pereira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O uso de dados pessoais se tornou a principal moeda de troca para o desenvolvimento de tecnologias que oferecem bens e serviços que praticamente desprezam a barreira espaço-temporal. Com toda essa dinamicidade, a Administração Pública foi obrigada a acompanhar esse progresso e hodiernamente ela também oferta serviços por meios digitais que visam a supremacia do interesse público. Nesse sentido, em busca de garantir a proteção dos dados pessoais dos administrados, considerados verdadeiros direitos fundamentais, a LGPD vem sendo aplicada aos órgãos e entidades estatais para proteção dos mais vulneráveis. Desse modo, a metodologia científica utilizou como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e objetivo exploratório para responder a principal questão desse trabalho que foi a de verificar em que medida a lei supracitada impõe obrigações e responsabilidades à Administração Pública na proteção dos dados pessoais dos administrados, objetivando entender como essa lei estabelece tais limitações e obrigações na proteção à privacidade deles durante o processo de tratamento de suas informações. Ao final, concluiu-se que a eficácia da lei dentro das entidades e órgão estatais depende de investimentos em sistemas de informações que sejam capazes de acompanhar toda a manipulação dos dados pessoais, desde a coleta até o descarte, em treinamento e capacitação dos servidores e funcionários públicos e na manutenção da autonomia decisória e patrimonial da ANPD responsável pela auditoria, fiscalização e sanções por descumprimento da LGPD na Administração Pública.