Autoria de: Janaina Miranda Ferreira
Orientação de: Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Em virtude das altas taxas de energia recebidas pelos contribuintes, buscou-se analisar a constitucionalidade da base de cálculo do ICMS nos moldes adotados pelos entes federados usando como base a norma Constitucional e a Lei Complementar 87/1996. Diante disto objetiva-se analisar a constitucionalidade da incidência do ICMS na conta de energia, delimitando seu perfil, seus princípios da seletividade e não-cumulatividade e a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Para tanto, procede-se ao método dedutivo, partindo-se da análise geral da constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a conta de energia, englobando os princípios basilares do imposto, sua base de cálculo, com abordagem qualitativa, visto que se usará material bibliográfico buscando analisar os fundamentos em que foram pautados a criação do ICMS e sua aplicação tanto em leis como para o contribuinte, a técnica da pesquisa será a bibliográfica, a partir de leituras, análises e interpretação de doutrinas afetas ao tema em trato, servindo-se, também, de artigos legais, normas nacionais e correlatos. Desse modo, observa-se que a base de cálculo do ICMS incidente na conta de energia nos moldes aplicados pelos entes federados é na verdade inconstitucional, e sua recusa em seguir a previsão legal dos corretos moldes da base de cálculo possui fundamentos econômicos e pouca base jurídica.