Autoria de: Karen Araújo Amaral
Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Este artigo está circunscrito na figura do Juiz de Garantias, preconizado pela Lei nº 13.964/2019, também chamada de “Pacote Anticrime. Dessa maneira, o objetivo deste artigo foi analisar a importância da função do Juiz das Garantias para Código de Processo Penal brasileiro. Para a elaboração deste artigo, a metodologia utilizada teve como abordagem uma pesquisa exploratória, qualitativa, conjugada com a análise dedutiva. Dessa forma, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. A pesquisa bibliográfica, permitiu que fosse levantada a literatura publicada em forma de livros, publicações como artigos e monografias e ainda sites especializados, assim como, a pesquisa documental, buscou levantar a legislação que disciplinam o tema. Ao finalizar esta pesquisa foi possível concluir que o Juiz de Garantias é figura que pode ser tratada como uma forma de respeito ao direito e o desenvolvimento de um julgamento justo e imparcial conforme é preconizado pelas garantias constitucionais brasileiras relacionadas atinentes a todo acusado. Portanto, conclui-se que a implantação do modelo do Juiz das Garantias é um caminho sem volta, pois, como se sabe já há a pacificação do tema no Brasil, sendo reconhecida a constitucionalidade da implantação do referido instituto, mesmo que ainda necessite de aprimoramentos no que diz respeito à sua implantação, assim como, vislumbra-se a possibilidade de que esse instituto venha contribuir efetivamente para a redução de erros do judiciário.