Autoria de: João Gilberto Brito Gomes
Orientação de: Prof.ª Ma. Natália Altieri Santos de Oliveira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo sobre a lei 9.605/98, também conhecida como a lei de crimes ambientais, enquanto instrumento de proteção e tutela da fauna silvestre. Tem como objetivo específico a caracterização da fauna como bem ambiental. O estudo dos tipos de responsabilidade ambiental. O estudo dos artigos específicos para a proteção da fauna e a análise do contrabando de animais silvestres no estado do Pará. Estabelece como metodologia utilizada a do tipo dedutiva. A coleta de dados foi realizada através da revisão bibliográfica, com a consulta de livros, artigos de internet e leis, a fim de subsidiar a pesquisa. A abordagem será qualitativa, com o objetivo de analisar a legislação e a aplicação das leis de proteção à fauna no Brasil. Este trabalho se justifica em função da condição da fauna como bem ambiental, devendo esta ser protegida para a manutenção e boa qualidade do meio ambiente e para garantir a sua existência para as presentes e futuras gerações. Identifica que o principal dispositivo de proteção da fauna silvestre no Brasil é o artigo 29 da lei de crimes ambientais, que necessita de alterações nas brandas penalidades descritas por este dispositivo. Averigua ademais que a captura e contrabando de animais silvestres, em especial no estado do Pará ainda é prática muito comum, ocorrendo entre outros fatores pela dificuldade de fiscalização e pela fraca penalidade presente no ordenamento legal.