Autoria de: Elon Rocha do Nascimento
Orientação de: Natália Altieri Santos de Oliveira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma discussão sobre a necessidade de limitação etária às praças, como um dos requisitos para participação nos concursos internos da Polícia Militar do Pará (PMPA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), ao Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), para ingresso nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas(QOE), tendo como objetivos específicos, avaliar se nos últimos 10 anos a Súmula 683 do STF tem sido observada pela administração pública, bem como pela jurisdição estadual, a fim de analisar se sua eficácia se mantém positiva no que diz respeito a prestação de serviço à administração pública, bem como garantia aos militares em questão a possibilidade de ascensão profissional. Justifica esse trabalho diante da necessidade de compreensão de razoabilidade e proporcionalidade, na aprovação de um limitador de idade, para que militares participem de um certame interno de cunho totalmente administrativo e especial, onde o esforço físico não é ferramenta de aptidão. Estabelece como método utilizado a leitura de livros, de leis, de editais, de publicações e pesquisas sobre as jurisprudências estaduais. Identifica que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em atendimento às solicitações dos gestores militares, continuam negando os pedidos às inscrições e em decorrência disso, os litígios terminam no tribunal paraense, após um período de espera interminável.