Autoria de: Elen Cristina Lima Freitas
Orientação de: Shelley Macias Primo Alcolumbre
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O artigo busca analisar julgados acerca da redução da pena cumprida em sistema carcerário degradante conforme os critérios adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa. Analisou-se, ainda, os fundamentos jurídicos expostos em decisões judiciais, dentro de uma realidade marcada por violação massiva de direitos fundamentais. Desta forma, busca-se responder ao objetivo central de demonstrar quais foram os principais fundamentos utilizados pela jurisprudência para a redução da pena nesses casos especiais. O texto está divido da seguinte forma: panorama geral sobre os princípios basilares constitucionais da pena, apontamentos sobre direitos humanos, conceito e aplicabilidade do Controle de Convencionalidade, abordagem sobre a ADPF nº 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a resolução da CIDH, assim como a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Habeas Corpus, e a decisão precedente da Vara de Execuções Penais da Comarca de Santarém-PA e da 3ª Vara Criminal de Joinville-SC. Conclui-se que a adoção da redução da pena fora aplicada internamente como mecanismo de compensação ao cumprimento de pena cumprido em estabelecimentos prisionais indignos e violadores dos direitos fundamentais dos apenados.