Autoria de: João Victor Piedade Soares
Orientação de: Ariane de Nazaré C. Amoras Araújo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O presente artigo vem abordar a discussão sobre o fato de ser constitucional a vedação dos cargos públicos para os condenados de Maria da Penha, em sentença transitada em julgado. O trabalho abordará desde o histórico da luta das mulheres em busca da igualdade de gênero e reconhecimento, bem como o histórico do funcionalismo público e a entrada das mulheres no setor da administração pública. Dissertando sobre os princípios básicos regentes sobre o ingresso no setor da Administração Pública e mostrando a discriminação e o assédio sofrido pelas mulheres, onde, mesmo na atualidade por mais que elas estejam ganhando espaço e reconhecimento, a diferença salarial por causa do gênero ainda é grande. O tema foi escolhido de acordo com o conhecimento adquirido, durante os quatro anos trabalhados na esfera estadual, sob a pergunta norteadora: Quais os possíveis impactos da Lei Municipal nº 9.792/2022 no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher? Com o objetivo geral mostrar de que forma a Lei 9.792/2022 serviu como garantia para o suporte assistencial por parte do Estado às vítimas de violência doméstica e objetivos específicos analisar acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma e conceituar o que é a violência doméstica e familiar no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi a de pesquisa descritiva, abordagem qualitativa, método dedutivo. Tendo como os principais referenciais teóricos o autor Pasinato, andeira de Melo e Barsted.