OS SISTEMAS POLÍTICO-JURÍDICOS DA PROSTITUIÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO COMO LEGITIMADORA DA PRÁTICA EXPLORATÓRIA.

Resumo

A prostituição é um tema que apresenta muitas problemáticas, por isso, requer cautela para que se compreenda não só os sujeitos envolvidos, e antes de tudo a mulher como vítima da prática, como a conjuntura que condiciona a exploração. No conflito que envolve estigmas e o silêncio da legislação brasileira, este estudo apresenta de que forma a prostituição é entendida no ordenamento jurídico brasileiro, quais os sistemas político-jurídicos existentes, bem como as tentativas de regulamentação da prostituição no Brasil, verificando se esta é a medida mais adequada para este problema. O estudo foi realizado com o método dialético, a partir de pesquisa bibliográfica, análise documental, e abordagem qualitativa. Por fim, ao analisar os conceitos teóricos e a realidade do assunto em estudo, entendemos que a regulamentação não é adequada para modificar o contexto da prática exploratória existente, pois acaba se apresentando como legitimadora da indústria da prostituição.