Autoria de: Adrian Matheus Dias Almeida
Orientação de: Prof.ª Ma. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
A questão da responsabilidade civil aplicada ao transporte aéreo, suas excludentes e o dever de reparação de danos se torna cada vez mais atual no contexto das relações de consumo no Brasil, devido ao aumento anual do número de passageiros transportados pelo setor aéreo, e, consequentemente, com o aumento dos litígios consumeristas nessa área. Para tanto objetiva-se esclarecer a aplicabilidade e os efeitos da responsabilidade civil nas relações entre passageiros e companhias aéreas, utilizando o método dedutivo com a abordagem qualitativa, além da pesquisa bibliográfica nas legislações, resoluções e doutrinas referentes ao tema, e, tendo como base teórica o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a Constituição Federal, o Código Brasileiro Aeronáutico, os regulamentos da ANAC, bem como os autores: Pedro Lenza (2020), Rizzatto Nunes (2019) e Maria Helena Diniz (2014). Deste modo, observa-se que ocorre a aplicação do disposto CDC em detrimento de outras legislações e tratados, garantindo a aplicação da responsabilidade civil objetiva, bem como da teoria do risco integral e da teoria do risco do negócio, o que permite concluir que tal aplicação fortalece o consumidor e o protege na possibilidade de ocorrência de um dano, uma vez que possibilita a reparação total do dano pela empresa aérea, necessitando apenas da comprovação do nexo causal.