Autoria de: Marcos Paulo Freitas Cunha
Orientação de: Prof. Me. Tiago Megale de Lima
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Objetiva o presente artigo expor os impactos causados pela ausência da regulamentação clara e objetiva a respeito do uso de algemas, considerando a insegurança que o atual texto traz, em decorrencia da sua subjetividade no entendimento, em contra partida, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, vai contra a arbitrariedade do agente policial em realizar seu uso, tendo como método de pesquisa o método dedutivo tendo em vista abordagem de modo geral, caminhando para o particular do trabalho da policia militar, e sua abordagem sendo qualitativa, baseando-se em bibliografias, artigos científicos e documentos relacionados sobre o tema, onde foi analisado os impactos causados, bem como as regulamentações existentes a respeito do tema, onde todas tem como base a súmula vinculante 11 do STF, a qual foi objeto de critica construtiva no presente artigo.