Autoria de: Kelly Cristina Vasconcelos de Vasconcelos
Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Durante muitos anos, a mulher em situação de violência doméstica sofreu com a falta de um tratamento especializado, no intuito de punir seus agressores. A violência doméstica era tratada de maneira genérica, sem mecanismos que visem combater a cultura de violência contra a mulher instalada a partir de um contexto histórico patriarcal. Ademais, após o avanço da Lei 11.340/2006, o judiciário brasileiro não adotou a aplicabilidade da Lei Maria da Penha à Mulheres Transexuais, por considerar que estas não deveriam ser protegidas por esta Lei. No entanto, após mais de 15 anos de vigência da Lei, o Superior Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela aplicabilidade da Lei em comento às mulheres transexuais e demonstrou o início de uma nova visão sobre o assunto. Este trabalho tem como principal objetivo estudar o entendimento do STJ ancorado na Lei Maria da Penha no que tange as garantias e proteções às mulheres trans. A presente pesquisa utiliza o método qualitativo, estando baseada em Leis, doutrinas e jurisprudências.