Autoria de: Ian Harley Pereira Góes
Orientação de: Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Considerando as mudanças trazidas ao âmbito da extrafiscalidade tributária pela criação do Imposto Seletivo por meio da Emenda Constitucional 132/2024, o presente estudo busca identificar as inovações trazidas pelo novo imposto ao ordenamento tributário nacional. Para alcançar esse objetivo, foi utilizado o método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica, a pesquisa bibliográfica, o que possibilitou abordar as visões doutrinárias sobre a extrafiscalidade e sobre o Imposto Seletivo, bem como verificar a forma como o Poder Legislativo está propondo a instituição do imposto. Por meio desses pressupostos, foi observado que o Imposto Seletivo apresenta uma característica inédita ao direcionar a extrafiscalidade para regulação do consumo de forma direta, o que permitiu concluir que o novo imposto trouxe transformações significativas para a forma como a extrafiscalidade funciona no país.