Autoria de: Jaciara de Deus Ferreira
Orientação de: Prof. Dr. Elden Borges Souza
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Este artigo avalia a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 53/2006 em relação aos direitos dos trabalhadores não docentes da educação básica no Estado do Pará, utilizando o conceito de constituição simbólica. A justificativa do estudo reside na necessidade de conferir visibilidade à importância desses profissionais que, embora essenciais no cotidiano escolar, frequentemente têm suas funções e direitos negligenciados tanto normativamente quanto socialmente. O objetivo principal é analisar se a EC 53/2006 trouxe avanços efetivos na valorização e nas condições de trabalho dos trabalhadores não docentes ou se sua implementação tem caráter simbólico, sem se concretizar plenamente. A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, abrangendo legislações como a Lei Estadual nº 9.890/2023, além de resoluções e decretos federais que regulamentam planos de carreira para os trabalhadores da educação. O estudo também examina a trajetória sindical dos trabalhadores não docentes, particularmente no contexto da CNTE e do SINTEPP, ressaltando o papel dessas entidades na luta por regulamentação e valorização de direitos. Os principais resultados indicam que, embora haja avanços normativos e a criação de um Plano de Cargas, Carreiras e Remuneração (PCCR) específico, o cumprimento dos direitos desses profissionais ainda é insuficiente, especialmente no que diz respeito à implementação integral das regulamentações no Pará. Conclui-se que a EC 53/2006 simboliza um avanço importante para o reconhecimento da categoria, mas sua efetivação prática permanece limitada, exigindo que a luta pela concretização dos direitos conquistados continue.