Autoria de: Laisa Farias Gonçalves
Orientação de: Prof. ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
Considerando que apesar de existirem mecanismos legais quanto a proteção desses animais, há aumento significativo na prática dos crimes contra esses animais. Portanto, este trabalho tem como pergunta norteadora de pesquisa: Quais as consequências da ineficácia quanto aplicabilidade das leis de proteção aos direitos dos animais domésticos no Brasil? Para isso, o trabalho tem como objetivo geral analisar a ineficácia quanto a aplicabilidade das leis de proteção aos direitos dos animais domésticos e suas consequências, a luz do ordenamento jurídico brasileiro. Afim de responder o devido questionamento, este trabalho abordará os seguintes objetivos específicos: investigar o reconhecimento dos direitos dos animais no ordenamento jurídico brasileiro; demonstrar a ineficácia da aplicabilidade das leis de proteção aos direitos dos animais; e discorrer sobre a questão da divergência doutrinária dentro do ordenamento sobre os animais sencientes serem sujeitos de direito. Ademais, no presente artigo realizou-se um exame sobre o reconhecimento dos Direitos Animais, levando em consideração sua trajetória histórica ao longo do tempo e as principais mudanças e avanços ocorridos no âmbito legislativo que visam garantir uma proteção efetiva aos animais. A justificativa do presente trabalho residiu na questão de que, mesmo existindo normativas protetivas aos animais, os índices de violência contra eles não têm diminuído, de modo que é possível perceber que não está ocorrendo a efetiva aplicação delas na sociedade brasileira. Outrossim, o trabalho realizou uma pesquisa com método científico dedutivo, tendo como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica.